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Venda da ENI: Tributação das mais-valias é baseada em negociações pouco claras

A tributação paga pela companhia petrolífera italiana, ENI, a Moçambique na venda da parte sua participação na bacia do Rovuma à empresa China National Petroleumm Corportion pode ter-se baseado apenas em negociações e não numa avaliação imparcial profunda da matéria tributável. É que o quadro legal para o pagamento das mais-valias, no país, é pouco claro.

Segundo uma análise do Centro de Integrida Pública (CIP), este facto abre espaço para que o imposto sobre as mais-valias pago pela ENI tenha sido calculado com base em negociações pouco claras com o Governo. Segundo a própria companhia, num comunicado divulgado após o encontro com o Presidente da República, Armando Guebuza, indicou que a empresa concordou em pagar 400 milhões de dólares de imposto so­bre as mais-valias pela venda de 20% da sua participação na Bacia do Rovuma, área 4.

A ENI terá ainda se comprometido a construir uma estação de energia movida a gás de 75 megawatts em Cabo Delgado. Facto, porém, é que a tributação de mais-valias sobre a venda de direitos nos sectores mineiro e petrolífero em Moçam­bique é inconsistente, sendo por isso que nenhum imposto foi cobrado em operações anteriores. O negócio em referência foi anunciado pela ENI em Março deste ano à empresa China National Petroleum Corporation e a mesma estava sujeita à aprovação pelo Governo Moçambicano.

No entanto, nesse processo era importante que ENI determinasse o imposto sobre as mais-valias a ser pago pela venda da sua parte no valor de 4.21 biliões de dólares de modo a garantir a aprovação da transacção pelo Estado Moçambicano. No entanto, em 2012, a Assembleia da República (AR) procurou clarificar a legislação para a tributação das mais-valias numa nova Lei de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC).

O Parlamento propôs um imposto directo de 32%, em conformidade com o actual IRPC, sem redução contra a duração do direito sobre a concessão. A lei foi aprovada pelo Parlamento, mas não foi promulgada pelo Presidente da República. Em Maio, a AR votou pela revisão da lei e fixou que o futuro dispositivo legal seria efectivo a partir de 1 de Janeiro de 2014. A medida da AR veio depois de o Conselho Constitucional não se ter pronunciado acerca da sua possível inconstitucionalidade da primeira lei.

Assim, a tributação das mais-valias até presente ano baseia-se nas leis do IRPC e IRPS de 2007. Esta falta de clareza é lamentável dada a escala de transferências. A ENI já vendeu uma participação de 20% no Rovuma por 4.21 biliões de dólares americanos e há indicação de que está a pensar em fazer mais transacções do género.

Ao mesmo tempo, 20% da concessão liderada pela Anadarko está à venda, sendo 10% da Anadarko e outros 10% da empresa indiana Videocon. As fontes indicam que, se a oferta indiana for aprovada pelo Governo de Moçambique, será avaliada em mais de cinco biliões de dólares norte-americanos.

O valor de venda de direitos futuros na Bacia do Rovuma, apenas em 2013, poderá ser de cerca de 10 biliões de dólares. Isso é mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) de todo o país e terá um impacto sem precedentes na receita do Estado. A tributação sobre a venda de futuros direitos de Gás do Rovuma, em 2013, vale muitas vezes mais do que todos os outros pagamentos por todas as empresas extractivas combinadas na história de Moçambique.

Isto faz com que o processo pelo qual a ENI concordou em pagar 400 milhões de dólares seja de extrema importância. Primeiro, a ENI procurou evitar o pagamento de todo o imposto, alegando que estava apenas a vender uma parte da ENI East África, subsidiária registada na Itália. No entanto, dado que a concessão da Bacia do Rovuma era o único activo da ENI East África, o Governo de Mo­çambique rejeitou esta alegação.

No início de Abril, o ministro das Finanças, Manuel Chang, indicou que as negociações com a ENI para o pagamento das mais-valias eram muito difíceis. No entanto, o que está claro é que a tomada de decisão sobre essas transacções acon­tece à porta fechada, sem nenhuma explicação pública.

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