A legislação eleitoral em vigor em Moçambique deverá ser analisada tendo em conta as observações do acórdão do Conselho Constitucional (CC), da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a feitas por diversos outros intervenientes que directa ou indirectamente estiveram envolvidos no processo eleitoral. Esta posição é defendida pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Ussumane Aly Dauto, em entrevista publicada na edição de hoje do jornal “Notícias”, quando chamado a reagir a divulgação do acórdão do Conselho Constitucional (CC) que proclama e valida os resultados das eleições de 28 de Outubro último.
O referido documento levanta uma série de questões que põem a descoberto as fragilidades da legislação eleitoral, facto que poderá estar por detrás de alguma falta de transparência de alguns actos neste processo eleitoral que abrangeu as eleições presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais. “Não digo que a legislação eleitoral tenha sido um dos grandes obstáculos para a falta de transparência do processo eleitoral, mas é consensual que ela contém algumas pequenas questões que têm de merecer uma reparação no sentido de melhoramento e de aperfeiçoamento da lei eleitoral”, disse Dauto.
Aly Dauto, que discorda com ideia de que cada eleição deve ter uma lei específica, disse que “queremos um Direito Eleitoral, uma legislação eleitoral consolidada”. “Neste percurso vamo-nos apercebendo que há aspectos que acabam constituindo um entrave quer para os concorrentes, quer para os órgãos eleitorais, como também para o próprio cidadão”. “Acredito que a nova legislatura chamará a si a responsabilidade de trabalhar nesta matéria e, naturalmente, com envolvimento da sociedade civil”, opinou.
Neste trabalho, segundo Dauto, os novos deputados deverão também prestar atenção aos diversos relatórios dos observadores nacionais e internacionais, e a própria constatação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que também se referiu a alguns aspectos que precisam de ser melhorados. Instado a se pronunciar sobre a questão dos prazos eleitorais, que na óptica do Conselho Constitucional foi o principal factor de divergências e falta de transparência do processo eleitoral, Aly Dauto foi peremptório ao afirmar que para ele a questão de melhoramento e aperfeiçoamento dos prazos eleitorais foi sempre prioridade.
Sobre a questão dos prazos, que foi sempre o “calcanhar de Aquiles” dos processos eleitorais nacionais, o interlocutor apontou a necessidade do estabelecimento de uma lei que uma vez aprovada, leve os diversos agentes políticos e todos os intervenientes do processo político a verem e a projectarem todos os aspectos que daqui a cinco anos vão decorrer no processo eleitoral. “A questão dos prazos tem de ficar claramente definida de modo que o partido político, o concorrente que quiser participar no processo eleitoral tenha uma imagem daquilo que vai suceder e em função disso preparar-se para os pleitos eleitorais”, destacou.
Ussumane Aly Dauto defende a actualização anual do recenseamento eleitoral e não apenas um exercício que é realizado apenas nos anos das eleições, destacando que o processo democrático é constituído por todos estes aspectos, razão pela qual é necessário corrigir para se atingir um patamar considerado aceitável.
