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União Europeia abre pela primeira vez processo para proteger Estado de direito na Polónia

A Comissão Europeia (CE) iniciou nesta quarta-feira, pela primeira vez desde a sua instauração em 2014, um processo comunitário para proteger as regras do Estado de direito na União Europeia(UE), exigindo que a Polónia esclareça o alcance das mudanças promovidos pelo novo governo, especialmente em relação ao Tribunal Constitucional.

“Pedi especificamente que nos expliquem por que duas sentenças (do TC polaco) não foram cumpridas pelas outras instâncias do Estado polaco”, explicou em entrevista colectiva o primeiro vice-presidente da CE, o holandês Frans Timmermans, que enviou uma carta a Varsóvia para iniciar este diálogo, que em última instância pode desembocar em sanções ao país.

Bruxelas também quer esclarecimentos sobre as remodelações introduzidas no processo de indicação do presidente e vice-presidente deste alto tribunal, assim como sobre as mudanças que potencialmente poderiam limitar a sua margem de acção, como a exigência de uma maioria de dois terços em vez da maioria simples para declarar uma lei inconstitucional.

A carta também pede explicações à Polónia sobre o reforço do controle governamental que representa a nova lei de meios públicos aprovada pelo Executivo da primeira-ministra polaca, Beata Szydlo, do partido ultraconservador e nacionalista Lei e Justiça, liderado pelo ex-mandatário Jaroslaw Kaczynski, e ganhador das eleições de 25 de Outubro.

“O propósito do processo que lançamos é esclarecer os fatos de maneira objectiva, avaliar a situação com mais profundidade e começar um diálogo com as autoridades polacas sem prejulgar nenhum possível próximo passo, explicou Timmermans.

Segundo o primeiro vice-presidente, a medida contou com um amplo respaldo do colégio de comissários europeus, em que estão representados os 28 países da UE, que voltará a avaliar a situação do Estado de direito na Polónia em Março e decidirá então se propõe recomendações a Varsóvia ou se fecha o processo.

A fase preliminar de avaliação que começa agora é a primeira de três possíveis dentro do marco de salvaguarda o Estado de direito na UE.

Num segundo momento, a Comissão pode propor recomendações ao país e, em última instância e se as violações aos valores comunitários são “graves e persistentes” pode propor impor sanções, como a suspensão do direito de voto do país no Conselho da UE.

O primeiro-ministro húngaro, o conservador Viktor Orbán, que protagonizou há alguns anos tensões similares com a UE pela incompatibilidade das polémicas reformas legislativas com o Direito da União, já antecipou que seu país não apoiará eventuais sanções contra a Polónia.

O Executivo comunitário e o governo polaco trocaram até agora uma série de cartas sobre as polémicas reformas promovidas por Varsóvia. O ministro de Justiça, Zbigniew Ziobro, respondeu a um primeiro texto de Timmermans com uma carta em que se declarava “assombrado” pela missiva que tinha recebido, e que constituía “uma tentativa de exercer pressão sobre um parlamento eleito democraticamente e um governo de soberania na Polónia”.

O presidente da CE, Jean-Claude Juncker, que disse na semana passada que não estavam a “repreender” a Polónia e defendeu um diálogo construtivo, teve uma conversa telefónica na terça-feira com Szydlo, a pedido dela, para explicar a posição de Bruxelas.

A Polónia criticou as informações “inexactas” sobre o país publicadas recentemente e o “pouco conhecimento da realidade polaca” de alguns jornalistas e políticos europeus. Szydlo havia dito, antes de saber a decisão da CE, que “grupos de interesses” estrangeiros não poderão parar as reformas promovidas pelo governo.

A primeira-ministra polaca pretende assistir a sessão plenária do parlamento Europeu que abordará a situação política no país, marcada para 20 de Janeiro em Estrasburgo(França).

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