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Tribunal administrativo já tem instalações

No âmbito da desconcentração e descentralização administrativa, em curso no país, o Governo da Província de Nampula procedeu, na última sexta-feira, a entrega das futuras instalações onde irá funcionar o Tribunal Administrativo (TA) de 1ª instância – Delegação Regional Norte.

As instalações que antes acolheram o já extinto Tribunal Militar de Nampula, estão situadas na Avenida 25 de Setembro e foram concedidas como resultado preliminar a margem das negociações que o Governo tem vindo a realizar, para a operacionalização dos TA, nas províncias. Francisco Mucanheia, Secretário Permanente da província de Nampula e representante do governo provincial, que procedeu a entrega das chaves das instalações ao Secretário Geral do Tribunal Administrativo, Luís Herculano, depois de ambas as partes terem assinado o respectivo termo de entrega, disse na ocasião que, apesar de a infraestrutura necessitar de uma reabilitação condigna, o acto marcou o início de uma etapa bastante importante no quadro da reforma do sector público e da melhoria dos serviços prestado ao cidadão.

Mucanheia, disse também que com a implantação de uma delegação do Tribunal Administrativo de 1ª instância na cidade capital da região norte do país, estarão criadas todas as condições necessárias para a redução significativa do tempo de espera e dos custos de tramitação do expediente submetido pela administração pública (Estado, Autarquias locais e outros sectores similares) ao controle Jurisdicional administrativo, para a concessão de “vistos” e a legitimação de contenciosos e contas públicas. Acreditamos que com a entrada em funcionamento deste órgão judicial, os funcionários do sector público e do estado afectos na província de Nampula terão grandes benefícios, pois em curto espaço de tempo poderão ter respostas em relação aos diferentes expedientes sobre a sua vida sócio-profissional.

Enalteceu Mucanheia, acrescentando que o executivo provincial vai continuar a envidar todos os esforços no sentido dar o apoio necessário àquela instituição, com vista a garantir que o tribunal entre em funcionamento o mais cedo possível e sem grandes dificuldades no processo de operacionalização. Por seu turno, Luís Herculano, Secretário Geral do TA, falando em representação do Juiz Presidente daquela instância judicial, disse que a sua instituição pretende representar-se, não só na província de Nampula, mas também noutras províncias do país, em resposta das leis aprovadas este ano pela Assembleia da República, nomeadamente, a Lei 25/2009 que vela pela jurisdição administrativa e a Lei 26/2009 que regula a actividade da 3ª secção e da fiscalização prévia e sucessiva, que entrarão em vigor no final de Dezembro próximo. Luís Herculano, explicou que sendo a Lei 25/2009 que cria os Tribunais Administrativos de 1ª Instância de Província, rigorosamente, em Nampula só poderá efectivamente funcionar quando a lei entrar em vigor no país.

Neste momento estamos a criar condições para o recrutamento dos juízes e outros oficiais de justiça para o preenchimento de vagas do tribunal nesta parcela do país, através dum concurso público que será lançado a nível nacional. Disse Luís Herculano, avançando que o passo a seguir das candidaturas será o da selecção dos juízes.

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