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Tomás Timbane ataca a Polícia e pede imposição da ordem nas instituições da Justiça

Tomás Timbane ataca a Polícia e pede imposição da ordem nas instituições da Justiça

Tomás Timbane, bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, voltou a censurar, na presença do comandante-geral Jorge Khalau, o mau desempenho e a arbitrariedade que imperam na Polícia, e recomendou que o Alto Magistrado da Nação, Filipe Nyusi, não se esqueça do que prometeu aquando da sua tomada de posse, designadamente o reforço do “papel das instituições da Justiça e da Lei e Ordem para que o nosso povo deixe de viver ciclicamente num clima de medo e de insegurança”, devido à criminalidade, que parece ter feito o sistema capitular.

As irregularidades nas eleições gerais de 2014, mas que, aos olhos do Conselho Constitucional (CC), não puseram em causa o processo eleitoral; a arbitrariedade que impera em diferentes sectores moçambicanos; o desrespeito do Estado de Direito; a violação das normas de actuação por parte da Polícia, que infringe a regras de presunção de inocência ao exibir publicamente detidos sem terem sido julgados; a corrupção generalizada na Polícia de Trânsito (PT), o que concorre para a impunidade dos infractores e o aumento dos acidentes de viação; a fragilidade da Polícia no seu todo e o abuso de poder pela classe política são algumas reprovações apontadas pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

Num discurso cuja tónica dominante foi a necessidade de se combater a arbitrariedade, na sua radiografia à Administração da Justiça em Moçambique, o dirigente dos causídicos moçambicanos indicou ao Alto Magistrado da Nação que “um bom lugar para começar” um trabalho nesse sentido é na Polícia, onde “no ano passado criticámos a violação à presunção de inocência, ao exibir detidos, que, com a conivência dos órgãos de comunicação social, faz disso um espectáculo (…)”. E “sem qualquer mandado detém cidadãos sem provas. Vemos detidos com sinais claros de violência (…)”.

Segundo Tomás Timbane, que na falava abertura do Ano Judicial, na segunda-feira (02), em Maputo, qualquer cidadão percebe como a corrupção ganhou espaço na Polícia de Trânsito (PT) e “como isso ajuda a aumentar os acidentes de viação. A Polícia é um dos elos mais fracos do nosso Estado. Ela não existe para mostrar serviço, mas, sim, para nos servir”. E, apesar, de se ter agentes da Lei e Ordem competentes, muito trabalhadores, faltam-lhes meios.

Políticos ladrões

A arbitrariedade, de acordo com o orador, cria espaço para que os políticos sejam livres de agir sem os limites impostos pelo Estado de Direito e aproveitam-se do medo da reacção dos que são lesados pelo seu comportamento. “Quando é assim, essa classe política, não importa de que partido, vai roubar, vai atentar contra a dignidade dos outros e vai agir incansavelmente para consolidar o seu poder ainda mais. Ela vai esquecer outro princípio sagrado do Estado de Direito, nomeadamente que as leis funcionam melhor para quem as respeita”.

PIC com comando duplo

A Polícia de Investigação Criminal (PIC) tem um comando duplo e, por isso, pouco claro quando se trata de investigar e deter, disse o bastonário da Ordem dos Advogados, indicando que urge imprimir reformas nesta área e assegurar que tenha “maior autonomia, mais autoridade e mais responsabilidade. Enquanto a subordinação bicéfala perdurar, continuaremos a assistir a conflitos institucionais entre a Polícia e as magistraturas: enquanto a Polícia prende, as magistraturas ordenam a soltura e a Polícia recusa-se a cumprir, num sinal claro de insubordinação e descoordenação”.

Falta cultura de legalidade

Em relação ao último processo eleitoral que continua na origem das desavenças entre o Governo e a Renamo, Tomás Timbane considerou que “há uma deficiente cultura de legalidade democrática” em Moçambique, de tal sorte que “precisamos de pensar num Código de Direito e Processo Eleitoral que condense toda a legislação eleitoral” e é preciso reflectir sobre se “o processo do contencioso eleitoral tal como está concebido não será ele próprio um impedimento a uma verdadeira construção de um Estado de Direito democrático, pela forma pouco eficiente e altamente burocrática como é conduzido”, bem como “se não valerá a pena repensar todo o sistema eleitoral que, de eleição em eleição, é ele próprio motivo de contestação”.

Não se combate a pobreza sem legalidade

A Ordem dos Advogados entende que o discurso sobre o combate à pobreza é até certo ponto “oco” porque “não procuramos na defesa da legalidade o principal recurso que pode promover esse desiderato, garantindo a dignidade de quem é objecto de intervenção estatal (…)”. Aliás, os custos do recurso ao tribunal são enormes e um entrave para que todos possam usufruir do que o Estado visa defender.

“Um país que proclama o combate à corrupção como um dos seus alicerces mas que pouco faz para o efeito, um país que não consegue ter uma justiça eficaz e eficiente não pode assumir-se como um Estado de Direito sólido”, disse Tomás Timbane, acrescentando que “quando o juiz legaliza uma prisão, o Ministério Público e a PIC têm acesso ao processo, mas o advogado e o arguido nada sabem do que lá consta e, querendo impugnar essa prisão, terão de adivinhar o conteúdo do processo para preparar a sua posição. Isso é a mais pura arbitrariedade e uma grave violação dos alicerces do Estado de Direito”.

Os órgãos da Justiça são dependentes

Timbane disse ainda que é inadiável que quando se proceder à revisão constitucional, no que se refere à nomeação dos titulares dos órgãos de Administração da Justiça, estes sejam dotados de independência e haja uma unificação dos conselhos superiores das magistraturas, “sendo que os seus membros seriam nomeados e ou eleitos em condições” para que estejam livre da influência do poder político que a todo o custo procura estorvar o Estado de Direito democrático.

No seu discurso, Timbane defendeu que o novo Código Penal deve ser aprovado, mas criticou o facto de instrumentos desta natureza serem sancionados sem a consulta aos juristas ou à própria Ordem dos Advogados.

Por sua vez, Beatriz Buchil, Procuradora-Geral da República (PGR), disse que o judiciário se debate com desafios globais, tais como o crime organizado e transnacional, a corrupção, o terrorismo, o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas e de pessoas e os crimes cibernéticos, que se traduzem na utilização da Internet e outras tecnologias de informação e comunicação para a exposição da vida privada dos cidadãos.

“Defendo a separação dos poderes”

Filipe Nyusi voltou a dizer que será intolerante no tocante à corrupção, por ser um mal que corrói o tecido social com graves consequências em todas as áreas do funcionamento do Estado. A sociedade pede aos quadros de Administração da Justiça uma acção implacável contra este mal. O magistrado, como guardião da legalidade, deve se inabalável. O chefe de Estado afirmou que é apologista da separação dos poderes (político, legislativo e económico) e que a sua independência não seja abstrata.

“Não podemos permanecer serenos quando ouvimos a população clamar por uma justiça mais célere, justa e íntegra. É urgente que se inicie, sem condescendência, a purificação das vossas fileiras, porque existem no vosso seio elementos que mancham a seriedade e a dignidade da vossa classe. É preciso coragem para fazer mudanças (…)”, disse Nyusi, para quem o povo não pode esperar mais pela Justiça.

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