A VII Sessão Ordinária – VIII Legislatura – do Parlamento moçambicano começa a 28 de Fevereiro em curso. O principal ponto de agenda é a revisão pontual da Constituição da República no sentido de acomodar o acordo alcançado entre o Governo e a Renamo, no âmbito do processo de descentralização, que desde as eleições gerais de 2014 tem sido uma das exigências do maior partido da oposição.
O documento segue, primeiro, para as comissões especializadas: dos Assuntos Constitucionais [1a. Comisssão], Direitos Humanos e de Legalidade, presidida por Edson Macuácua, e da Administração Pública e Poder Local (4a. Comissão), presidida por Lucas Chomera, disse Mateus Katupa, porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR).
De acordo com ele, até terça-feira (13), já tinham sido arrolados 29 pontos, “incluindo a proposta de lei de revisão pontual da Constituição que pela sua natureza ocupa lugar cimeiro na organização do rol de matérias” e deverá ser analisada pela “Casa do Povo”.
A proposta em alusão foi submetida na última sexta-feira (09), pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Neste contexto, o encerramento da VII Sessão Ordinária, inicialmente previsto para 17 de Maio próximo, passou “para 24 do mesmo mês, se não houver nenhuma necessidade de prolongamento”.
A revisão pontual da Constituição dará origem a “um conjunto de outras revisões” de leis, tais como “o pacote eleitoral”, explicou o deputado.
Recorde-se que, em relação às autarquias locais, o presidente da autarquia passa a ser proposto pelo partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições para a assembleia autárquica, dentre os membros desta, segundo o resumo do pacto entre o Governo e a Renamo, apresentado recentemente pelo Chefe do Estado.
“Uma vez revista pontualmente a Constituição, as alterações sobre as autarquias locais entram imediatamente em vigor, isto é, são aplicadas a partir das eleições de 2018. As alterações sobre os distritos só entram em vigor com a realização das eleições gerais de 2024. A paz efectiva que os moçambicanos anseiam, não virá unicamente do pacote de descentralização. Depende do empenho de todos e de outros factores relacionados”, disse Filipe Nyusi.
“A província passará, a partir das eleições gerais de 2019, a ser chefiada por um governador nomeado pelo Presidente da República, sob proposta apresentada pelo partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições para a assembleia provincial, dentre os membros desta. O governador responderá directamente à Assembleia Provincial”, acrescentou.
Aliás, a AR agendou igualmente o debate do projecto de lei do Regime Orgânico do Referendo, que, segundo Mateus Katupa, “pelo seu conteúdo notou-se ser um assunto que requer um estudo” aprofundado pelas bancadas parlamentares.
Fracassada revisão da Constituição há seis anos
Em 2011, a AR criou uma Comissão ad-hoc para rever a Constituição, entre Novembro de 2012 e Abril de 2013. Nesse processo, levado a cabo sem a presença da Renamo, por ter optado em boicotar, não houve resultado algum mas foram consumidos perto de 20 milhões de meticais.
O valor só cobriu as despesas de honorários de 17 membros da referida comissão, deslocações ao exterior, lanches, aluguer de salas, ajudas de custo, senhas de presença, aluguer de viaturas, publicitação, comunicações, entre outras necessidades.
Na altura, houve debates públicos do ante-projecto de revisão da Lei-Mãe, através de palestras, seminários, mesas redondas, programas radiofónicos e televisivos, imprensa escrita e outros meios para recolha de subsídios. Contudo, certamente que o povo já não se lembra de nada disso.
A Frelimo, proponente, justificou que a revisão do documento era um processo democrático e participativo, cujo fim era a consolidação e o aprimoramento da ordem constitucional. E tudo não passou desse discurso.
Apesar de ter criticado a iniciativa e o dispêndio do montante, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) fez parte da aludida Comissão ad-hoc.
