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Serviços Policiais da África do Sul ameaçam processar jornais independentes

Os Serviços Policiais da África do Sul (SAPS) ameaçam processar responsabilizar criminalmente na Justiça todos os jornais independetes que não devolverem as gravações em sua posse sobre as conversas telefónicas que a Comissária Nacional da Coorporação, Riah Phiyega, manteve com o Comissário da Polícia da Província do Cabo Ocidental, Arno Lamoer, dando conta de que este último estava a ser investigado

O jornal Sunday Tribune alega ter recebido uma ameaça da Polícia dando conta de que esta vai intentar uma acção judicial contra o órgão de comunicação, caso o grupo não devolva, também, as gravações em sua posse.

O SAPS recorreu à Lei de Pretecção de Informações do Estado para tentar forçar a devolução da informação secreta em posse dos media. A polémica Lei de Pretecção de Informações do Estado, também conhecida por “Lei da Sensura”, foi aprovada recentemente para substituir a Lei de Protecção de Informação (PIA), aprovada em 1982 para servir aos interesses do regime de segregação racial, o apartheid, e visava perseguir e calar os oponentes ao regime.

A “Lei de Sensura” havia sido remetida ao Parlamento pelo Presidente Jacob Zuma, depois de o mesmo não a ter promulgado, e os parlamentares a adoptaram dias depois de terem feito algumas alterações que consistiram na correcção dos erros gramaticais. A lei em causa poderá ser contestada perante o Tribunal Constitucional pelas Organizações da Sociedade Civil e pelos media.

Violações do PIA

O Governo sul-africano não nega que a “Lei de Sensura”, PIA, teria sido criada pelo regime do apartheid para violação os direitos humanos, uma vez que foi usada para esconder as informações do Estado e para prender os que publicavam informações classificadas de secretas. Esta teria sido as razões para que ela fosse substituida.

Em comunicado de Imprensa tornado público em 2010 pela Agência Sul-africana de Segurança do Estado (SSA), reconheceu-se que o PIA deveria ser substituido. “A revisão da Lei de Protecção de Informação de 1982 (Lei número 84 de 1982), que actualmente regula a protecção da dessiminação de certas informações, mostra que a mesma está fora de uso na medida que contém algumas provisões que contrariam a Constituição e alguns preceitos são incostitucionais. Ela também não providencia uma protecção suficiente ao Estado contra os vendedores de informação e as actuais preocupações de espionagem.”

Contudo, o uso da PIA na era democrática por parte das agências e instituições governamentais continua. A carta da polícia endereçada aos jornais independentes, tornada pública pelo Sunday Tribune, pode ler-se: “Estão intimados a entregar à divisão policial da inteligência criminal a informação original e todas as cópias.” A intimação acontece ao longo da investigação instaurada contra a Comissária Phiyega, movida pela instituição que zela pelo bom funcionamento da coorporação, a Direcção Policial Independente de Investigação (IPID).

Investigação contra Phiyega

Nesta semana, a IPID, defendeu que iria investigar as alegações segundo as quais a Comissária Nacional da Polícia, Riah Phiyega, teria informado ao Comissário da Polícia da Província do Cabo Ocidental, Arno Lamoer, que decorria uma investigação contra ele. Segundo as alegações, Phiyega teria informado à Lamoer, por três ocasiões, que ela estava ao corrente das investigações contra si.

O Sunday Independent reportou anteriormente que as conversas telefónicas tidas entre Phiyega e Lamoer haviam sido gravadas legalmente pelo departamento de inteligência criminal, que escutava as chamadas de Lamoer. Pesa sobre ele uma alegada conexão com um famoso empresário e traficante de drogas da Cidade do Cabo.

O porta-voz de Phiyega, Salomon Makgale, disse ao Sunday Tribune: ”usamos a carta de intimação para fazermos o uso dos nossos direitos legais”. A carta enviada, pela mão do Comissário da Divisão Policial do Crime Organizado, Bongiwe Zulu, ameaça que abrir-se-á processos legais contra todos jornais independentes que teriam reportado algo em volta do assunto e, que não aceitam devolver o material alegadamente obtido de forma ilegal.

Como foi reportado pelo Mail & Guardian, o Governo tem usado regularmente a velha “Lei de Sensura” ou Lei de Protecção de Informação (PIA) para tentar travar a publicação de informações classificadas de secretas e para refutar a disponibilização de informações. As numerosas recusas de disponibilização de informações por parte do Governo, mesmo mediante o uso da Lei de Imprensa de 2000 (PAIA), é sempre bloqueiada pelo PIA, apesar desta estar em vias de ser substituida logo que a “Lei de Sensura” for promulgada.

Por seu turno, a advogada dos jornais independentes, Pamela Stein, defendeu que a informação que a Polícia procura não se encontra em posse dos media visados. “Os nossos clentes escutaram a conversa gravada. Os nossos clentes não foram dados a cópia do conteúdo das gravações em qualquer formato,” destacou Stein.

 

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