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SELO: A ignorância da lei não beneficia a ninguém – Por Miguel Luís

É do domínio público que a construção do Estado de Direito em Moçambique tem se revelado um processo repleto de tantos entantos, dos quais podemos destacar assassinatos, violações aos direitos humanos e constantes atropelos a lei por agentes da Administração Pública.

A questão que me faz reflectir o nosso processo de construção do Estado de Direito nesta semana está associada às violações do artigo 34º da Lei de Probidade Pública pelo ministro dos Transportes e Comunicações da pátria amada e o último pronunciamento da Comissão Central da Ética Pública, na pessoa do seu porta-voz Dr. Alfredo Gamito, segundo o qual o ministro terá violado a lei da probidade Pública por falta de experiência.

O pronunciamento em causa foi feito em resposta ao pedido do Centro de Integridade Pública, segundo o qual Carlos Mesquita merecia responsabilização política, através do abandono do cargo de ministro, e responsabilização criminal, uma vez não se tratando da primeira violação à Lei de Probidade Pública pelo ministro em causa.

Trata-se de um pronunciamento que a Comissão Central da Ética Pública poderia ter se abstido de fazê-lo, tendo em conta o infeliz conteúdo do mesmo e o facto de não ser competência desta defender os ministros dos atropelos que fazem a lei, mas sim dar o seu parecer sobre a sua conduta relacionada à ética pública, cabendo o resto às entidades competentes.

O nosso Código Civil no seu artigo 6º dispõe que “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas”, esta disposição pode ser sintetizada segundo Inocêncio Galvão Telles na fórmula “a ignorância da lei não aproveita a ninguém”.

Perante a existência de uma disposição tão clara é surpreendente que ainda mereçamos um argumento tão vazio como o que veio da Comissão Central da Ética Pública. Para além do mais, caso o ministro não estivesse a par da lei em causa, ou não tivesse experiência na Administração Pública, não dispoem todos os ministérios de um assessor jurídico?

Permitir argumentos semelhantes a este, é propiciar futuras situações de violação das nossas leis por parte dos dirigentes e mais tarde por parte de todos os cidadãos na esperança de apresentar semelhante argumento.

Por Miguel Luís

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