A Inspecção do Trabalho na província de Nampula sancionou seis empresas, nos últimos dias, no prosseguimento das suas acções de fiscalização do cumprimento da Lei do Trabalho (Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto), devido a várias irregularidades, dentre as quais a falta de contratos de trabalho deduzidos a escrito.
Das visitas efectuadas no período em alusão, foram constatadas 16 infracções, das quais resultaram 10 advertências a um sete firmas, enquanto a outras seis empresas foram lavrados igual número de autos de notícia, ou seja, foram sancionadas, segundo um comunicado de Imprensa enviado ao @Verdade.
“As brigadas da inspecção laboral depararam-se com infracções de tipo falta de celebração de contratos deduzidos a escrito, falta de equipamento de protecção individual e colectiva, falta de extintores contra incêndios, para além da falta de regulamento colectivo e de seguro colectivo”.
O documento salientar que tem sido hábito de alguns empregadores ou entidades patronais o recurso à mão-de-obra barata, através de contratos verbais e que depois não são transformados em escritos, degradando assim as esperanças de empregabilidade de muitos cidadãos, com maior incidência nos nacionais.
“Esta prática é proibida pela Lei do Trabalho em vigor, bem como pelas convenções internacionais, nomeadamente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobretudo na luta contra os contratos precários e pela promoção do trabalho decente”.
Ainda em Nampula, e no mesmo período em análise, o Centro de Mediação e Arbitragem Laboral (CEMAL) local recebeu 18 processos envolvendo conflitos laborais para a mediação, tendo sido mediados sete casos, sendo que seis resultaram em acordos bilaterais, isto é, tiveram desfecho definitivo satisfatório, enquanto um processo registou impasse, consequenciando assim a passagem da respectiva certidão e o caso será tratado por via judicial. Os restantes casos foram submetidos a uma outra ronda, tendo em vista a reaproximação das partes em litígio.
