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Revisão do Regimento da AR consome 16 milhões de meticais do OE 2010

O decorrente processo de revisão pontual do Regimento da Assembleia da República (AR) está a ter um impacto adicional para o Orçamento do Estado de 2010, na componente despesa, de 16 milhões de meticais, segundo o ministro das Finanças, Manuel Chang.

O processo já está na recta final, faltando apenas que a presidente do Parlamento moçambicano, Verónica Macamo Dlovo, marque a data para o debate e aprovação do projecto de lei já produzido pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Hu manos e de Legalidade relativo ao pedido de constituição de bancada subscrito pelos oito deputados eleitos pelo Partido do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Ainda sobre o assunto, a bancada parlamentar da FRELIMO considerou o referido projecto de “urgente e com dignidade constitucional” e submeteu à presidente da AR uma proposta de revogação do número 2 do artigo 39, da lei 17/2007, que estabelece o número mínimo de 11 deputados para se poder constituir bancada parlamentar. Simango No documento, a FRELIMO reconhece que o referido artigo “está aquém do que a Constituição da República teria querido”, propondo, desta forma, a sua revisão para “conformá-lo com o que se entende ser a vontade do legislador constitucional”.

Reagindo a estes últimos desenvolvimentos, o provável futuro terceiro vice-presidente da AR, Lutero Simango (Cm n° 3287, pág. 3) congratulou-se, falando ao Correio da manhã, com a posição da FRELIMO, “porque vem repor a verdade violada no Regimento ora em revisão, ao fixar o número limite de 11 deputados para a formação de bancada parlamentar”. Simango falou ao jornal após ter garantido “voto de confiança ao senhor Primeiro- Ministro e ao seu elenco, na esperança de as observações feitas serem consideradas”, que incidem sobre a necessidade de haver uma reforma fiscal que não discrimine e estimule o crescimento da base tributária e menor partidarização de certas nomeações para cargos públicos, entre outras.

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