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Relatório sobre a aplicação do Orçamento do Estado é omisso

Uma pesquisa feita e publicada pelo Centro de Integridade Pública (CIP) demonstra que, em muitos aspectos, o Relatório de Execução Orçamental (REO) referente a 2012 é omisso relativamente à aplicação do Orçamento Geral do Estado. Na sua análise ao REO, o CIP constatou que há falta de transparência no que diz respeito às despesas de bens e serviços prestados às instituições públicas. O REO de 2012 aponta que as despesas com bens e serviços passaram de quase 11 biliões de meticais no ano de 2011 para cerca de 14.3, um aumento de 1.8 porcento.

Adicionando a esta percentagem, nomeadamente a rubrica de “outras despesas correntes,” não especificadas, chega-se à conclusão de que o peso conjunto destas componentes passou de 21% para 23%, um aumento de dois porcento. Entretanto, parte destas encargos, como a aquisição de bens e prestação de serviços ao Estado, o pagamento de diversos serviços necessários ao funcionamento eficiente e eficaz da máquina administrativa do Estado, não está claramente explicada no relatório.

Assim, sublinha o CIP, o cidadão ainda não é informado sobre o que Estado gasta, anualmente, na aquisição e reparação de viaturas, compra de mobiliário, aquisição de combustível, workshops, viagens dos funcionários, entre outros. “Todos estes factores fazem com que a componente bens e serviços do Orçamento do Estado não seja clara nem transparente”.

Por outro lado, as operações financeiras do Estado em 2012 englobaram as activas e passivas. As operações activas (empresas públicas e outras participadas pelo Estado) custaram um total de, aproximadamente, 2.2 biliões de MT, uma redução de quase 50% se comparado com 2011. Deste montante, as empresas públicas absorveram 85%, contra 97.5% em 2011. Todavia, ainda não existe informação pública sobre as despesas e receitas das contas destas empresas.

Quedas não explicadas nos sectores prioritários

O Sistema Nacional de Saúde definiu a área de VIH/SIDA como prioritária por se considerar que o alastramento desta pandemia pode minar o desenvolvimento económico do país. Contudo, os fundos alocados para este subsector sofreram uma queda substancial, de 179 milhões de meticais para 104 milhões.

Esta situação, entretanto, não é acompanhada pelas devidas explicações. “O sector da Saúde registou um crescimento de 12% mas não explica a queda substancial de 42% da execução orçamental na subárea de VIH/SIDA (de 179 milhões de MT para 104 milhões de MT)”. Outras quedas não explicadas incluem os níveis de execução orçamental na agricultura e desenvolvimento rural (4.5%) e na acção social (4.4%).

O CIP apurou ainda que existe uma grande disparidade entre as receitas previstas e cobradas pelas instituições públicas. Os valores que são inicialmente previstos pelas entidades que fazem a recolha de impostos divergem de forma significativa dos valores finais colectados, que nalgumas vezes são muitos elevados ou então muitos baixos. Este cenário, para a entidade responsável pelo estudo, pode “ser indicativo de lacunas na área da planificação.” Entretanto, o REO “não apresenta as razões das disparidades.”

No ano passado, por exemplo, do total de receitas arrecadadas, as instituições do Estado a nível central tiveram maior capacidade de colecta, com 2.7 biliões de meticais (110%) deixando para trás as do nível provincial e distrital que tiveram 401 milhões de meticais (85%) e 90 milhões de meticais (54%), respectivamente.

Mas, por outro lado, “dentro da componente das receitas não fiscais, o nível global de execução das receitas próprias situou-se entre os 3.2 biliões de meticais, uma execução de 103 porcento, ou seja, superou o previsto em três pontos percentuais e cresceu em pouco mais de nove porcento em relação a 2011.

Este desempenho, contudo, não mostra as grandes diferenças da capacidade de cobrança de receitas próprias entre os vários níveis da administração pública e no seio de cada instituição. O estudo aventa a possibilidade de isto dever-se ao facto de haver uma maior demanda dos serviços do Estado (licenças, despachos e documentos oficiais) aos níveis central e provincial do que a nível distrital.

REO ignora receita das autarquias

De acordo com o documento do CIP, o relatório que temos vindo a citar não faz menção às receitas arrecadas pelos municípios, limitando-se a apresentar as do nível central, provincial e distrital. Este facto pode estar a contrariar a lei que confere autonomia às autarquias para cobrarem impostos, pois as receitas destes, uma vez arrecadas, devem ser tornadas públicas e justificada a sua aplicação, o que neste momento não acontece.

Outro aspecto que é deixado na penumbra, no relatório, é referente à aplicação das somas resultantes da tributação de mais-valias. É que em Setembro do ano passado, (2012), o Estado anunciou ter recebido 175 milhões de dólares resultantes da aplicação de taxa de 12,8% sobre as mais-valias obtidas na venda da empresa irlandesa Cove Energy ao grupo estatal PTT Exploration & Production da Tailândia.

Entretanto, a aplicação deste valor, que não estava prevista no orçamento de 2012 e que por isso a sua injecção foi extraordinária, não é explicada. “É verdade que o número 2 do artigo 34 da Lei n º 9/2002 de 12 de Fevereiro do SISTAFE confere ao Estado a competência de efectuar reforços de verbas do orçamento, desde que os mesmos sejam devidamente fundamentados. Se esse tiver sido o caso em 2012,o REO não torna pública esta fundamentação”.

Receita dos megaprojectos ainda é ínfima

Relativamente às receitas provenientes dos megaprojectos, o estudo refere que apesar de estas terem quase duplicado de 2011 para 2012, passando de 2.8 biliões de meticais para cerca de 5.6 biliões, ainda continuam “bastante ínfimas.”

“O peso dos megaprojectos nos cofres do Estado ainda não passa dos 15%, menor do que em 2011. Adicionalmente, apesar de a sua contribuição por via do IRPC ter crescido de 7.8% em 2010 para 11.2% em 2012 ainda não é a maior fonte de receitas para o Estado”, aponta.

O CIP aponta ainda para uma redução, de 5.13 biliões de meticais para 3.96 biliões, dos subsídios concedidos pelo Governo para minimizar os efeitos da elevação de preços de combustível, trigo, entre outros.

A qualidade da despesa não é discutida

O estudo critica ainda o facto de os Relatórios de Execução Orçamental se limitarem a discutir a execução orçamental do ponto de vista financeiro, ignorando a análise qualitativa da mesma. E esclarece que ter níveis de execução orçamental rondando os 88% na Educação pode ter pouco significado se o tecto das salas de aulas construídas ruir em menos de cinco anos após a sua construção e ainda causar danos humanos irreparáveis.

E sublinha que “apesar das extensas demonstrações numéricas feitas no REO, a análise qualitativa da execução orçamental é inexistente.” Por outro lado, o REO peca também por não estabelecer nenhuma relação entre este relatório e o Plano Económico Social (PES) no balanço deste último.

“O aspecto qualitativo do orçamento é fundamental para o cidadão na medida em que o ajudam a ter uma dimensão do impacto dos gastos públicos a vários níveis,” refere adicionando que uma análise qualitativa da execução orçamental deveria ser efectuada e apresentada de forma resumida no REO.

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