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SELO: Reflexão sobre os desafios da participação pública no processo de tomada de decisão na gestão da terra, ambiente e desenvolvimento rural – por Justiça Ambiental

A Justiça Ambiental saúda o novo Governo de Moçambique liderado por Sua excelência o Presidente da República, Filipe Nyusi, e pela criação do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.

A Justiça Ambiental, como resultado da sua efectiva e permanente actividade de promoção e defesa dos direitos do ambiente, da terra e dos direitos sociais e económicos das comunidades locais/rurais, identificou alguns pontos como o âmago dos problemas de que este sector de governação enferma, os quais devem ser encarados como desafios prioritários a ser considerados no funcionamento do Ministério em apreço:

I. A falta de transparência, de participação e inclusão efectiva da sociedade civil, de prestação de contas, de acesso a informação relevante e de interesse público não vedada por lei ao domínio público caracterizaram os anteriores pelouros governamentais que geriam directamente a questão da terra, ambiente e desenvolvimento rural, nomeadamente o Ministério da Agricultura, o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental e o Ministério da Administração Estatal.

II. O Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural vai “herdar”, no âmbito das suas competências, várias pastas/dossiês polémicos, incluindo os ainda em curso sobre a violação dos direitos económicos e sociais das comunidades rurais afectadas pelas grandes empresas no contexto da exploração dos recursos naturais, sobre os conflitos de terra nesse mesmo contexto, incluindo o programa PROSAVANA, sobre as licenças ambientais atribuídas a essas e outras empresas, sobre a problemática da degradação ambiental per- petrada por essas empresas e sobre a problemática dos reassentamentos.

III. Relativamente aos processos pendentes concernentes aos conflitos de terra, reassentamentos das comunidades rurais afectadas pela exploração de recursos naturais e outros grandes projectos que implicam a expropriação da terra, preocupa a Justiça Ambiental que não haja equívocos sobre a responsabilidade dos mesmos, uma vez a lei ter transferido essas competências para o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, pelo que, a possível justificação, por parte deste Ministério, da necessidade de tempo suficiente e indeterminado para se inteirar dos dossiês não deve prevalecer.

A Justiça Ambiental receia o jogo de manobras dilatórias no tratamento desses processos pendentes malparados, uma vez que os antigos Ministérios que tratavam destes assuntos já “lavaram as mãos” sobre os mesmos, cabendo-lhes apenas o dever de colaboração a bem da justiça, da transparência e da prossecução do interesse público.

A expectativa da sociedade, cujas preocupações são a transparência, participação pública e prestação de contas conforme se segue, é a de saber qual vai ser a postura, o nível da abertura e capacidade deste Ministério relativamente a estas questões, ou será que vai obedecer aos mesmos critérios de secretis- mo, obscuridade dos antigos pelouros que geriam estas matérias?

Quanto à transparência no sector Nos termos da legislação específica sobre o funcionamento da Administração Pública1, esta obedece ao princípio da transparência no seu funcionamento, o que significa que deve dar publicidade da sua actividade no que não releva para matéria classificada como segredo do Estado, de justiça ou matéria confidencial nos termos da lei.

No entanto, considerando a gestão da terra, ambiente e desenvolvimento rural pelos antigos pelouros governamentais, é notório que a sociedade civil se vem queixando da falta de transparência neste sector e que se traduz na falta de conhecimento das estratégias, dos programas, contratos relativos à terra, ambiente e desenvolvimento das comunidades locais, sobretudo no contexto dos chamados grandes projectos de desenvolvimento socioeconómicos em curso no País, mas tal preocupação nunca foi devidamente acautelada e respondida pelas entidades competentes.

O exacerbado secretismo sobre os dossiês relativos à gestão da terra, do ambiente e dos direitos das comunidades sobre a terra e respectivos re- cursos naturais tornou-se, há bastante tempo, característica e um dos principais cancros deste sector e que tem, acima de tudo, frustrado a confiança por parte da maio- ria dos cidadãos neste sector da Administração Pública. Portanto, a obscuridade e deficiências no tratamento desses processos com a sociedade civil são bem conhecidas, mesmo aos olhos do cidadão pacato.

Aliás, a aparente falta de seriedade no tratamento dos processos, sobretudo os chamados casos de alegada corrupção nas atribuições de DUAT, licença ambiental, casos de degradação ambiental, de reassentamento e desenvolvimento das comunidades locais é do conhecimento geral e alvo constante de debates abertos a nível dos órgãos de comunicação social.

A sociedade civil, embora tenha solicitado vezes sem conta, não tem ainda conhecimento ou informação oficial, detalhada e acabada sobre os processos de atribuição de licenças ambientais e de aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental no âmbito dos contratos firmados com as empresas Vale Moçambique, JINDAL Mozambique Minerais Limitada, que iniciou as suas actividades sem ter concluído o estudo de Impacto Ambiental, e a Anadarko, ao mesmo tempo que não tem informação acabada sobre a legalidade dos processos de atribuição de DUAT a estas empresas e dos respectivos processos de expropriação das terras das comunidades locais afectadas.

No mesmo sentido, não tem conhecimento detalhado sobre os processos de reassentamento e de desenvolvimento das comunidades locais afectadas pelos grandes projectos, incluindo a questão da expropriação da terra, desenvolvimento rural e ambiental no contexto do programa PRO-SAVANA.

ii. Quanto à falta de participação; A sociedade civil também tem vindo a reclamar da falta de inclusão, participação no processo de tomada de decisão no que tange à gestão da terra, ambiente e desenvolvimento social e económico das comunidades rurais, processo este que tem sido largamente efectivado à margem da participação da sociedade civil, não obstante a mesma sociedade civil fazer um esforço redobrado por via de lobby e advocacia para ser efectivamente parte do mesmo como um dos principais intervenientes e canal de ajuda aos sem voz. Importa notar que mesmo nos casos em que “participa” as preocupações, comentários e contribuições da sociedade civil são ignoradas pelas autoridades do sector em apreço.

Muito do que acontece neste sector, chega ao cidadão através da imprensa que também tem sérias dificuldades em obter informação relevante e em tempo útil. A participação das organizações da sociedade civil nos grandes negócios deste sector é quase inexistente. Estes negócios são levados a cabo de forma secreta no geral, sendo a sociedade civil chamada a participar de algumas reuniões pouco relevantes e apenas para legitimar processos já finalizados. A falta de um programa integrado para debate público periódico sobre o estado e desafios do sector envolvendo as organizações da sociedade civil é uma manifestação da exclusão destas entidades nos processos de tomada de decisão.

Na verdade, a participação pública tem em vista empoderar os cidadãos para poderem conhecer os seus direitos, efectivando direito à informação e melhor conhecerem os mecanismos processuais de defesa dos seus direitos quando violados, bem assim ajudar o Estado na prevenção das violações dos direitos e interesses dos cidadãos juridicamente tutelados e na efectiva prossecução do interesse público. É por isso que a participação pública é um princípio basilar da actuação da administração pública que resulta de lei, devendo por isso ser respeitado.

iii. Quanto à questão da prestação de contas do sector; A regular e efectiva prestação de contas e o acesso à informação constituem um dos pilares para a credibilização deste sector e da Administração Pública no geral, bem assim para a realização da justiça social e económica das comunidades locais. Quanto mais forte a prestação de contas, maiores serão os custos e dificuldades para as autoridades ou lideranças a nível do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural agirem de forma egoísta e corrupta. Todavia, a força da prestação de contas depende da eficácia das sanções e das instituições para monitorar a tomada de decisões, o que é deficitário ou quase inexistente neste sector. Não existe, pois, um mecanismo claro, eficaz e directo de prestação de contas ao cidadão ao nível do sector de terra, ambiente e desenvolvimento rural.

Ora, se os cidadãos que constituem a essência do interesse público não lhes são prestadas contas de forma clara, regular e em tempo útil sobre a actividade do sector a quem este sector presta contas sobre o andamento dos processos que trata? Quando a prestação de contas e responsabilidade são ausentes ou de mau funcionamento os direitos humanos e justiça ficam em risco, ocorrendo muita limitação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Na verdade, os princípios da transparência, da participação pública, da colaboração da Administração Pública com os administrados, da boa-fé, da justiça e imparcialidade, do acesso à justiça e ao direito e da prossecução do interesse público que regulam o funcionamento da Administração Pública de nada valem se não forem articuladas com uma prática eficaz de prestação de contas própria de um Estado de direito democrático e que deve ser respeitado pelo sector em causa em particular e pela Administração Pública no Geral.

Concluindo

Excelências, antes de tomada de decisão sobre os grandes projectos ou programas de alegado desenvolvimento do País, que se discuta os problemas junto com a sociedade civil e que se encontre soluções conjuntamente. A sociedade civil, o povo, o cidadão deve ter uma palavra a dizer sobre o que devem ser as prioridades e as escolhas para o desenvolvimento do País. Até ao presente, preocupa a sociedade civil saber com que fundamento foi decidido que Mphanda Nkwua é que era a solução para nós? Com que fundamento foi decidido que o programa o Prosavana é a solução para Moçambique? Com que fundamento foi decidido que os moçambicanos são a favor da financeirização da natureza? Quem garantiu que o povo moçambicano quer implementar o REDD em Moçambique sem saber o que o mesmo implica? Estranhamente, e apesar de tantas por parte da sociedade civil relativamente aos impactos ambientais, sobre a terra e desenvolvimento socioeconómico das comunidades locais estes projectos tendem a avançar em benefício duma pequena elite e em detrimento da boa gestão da terra e do ambiente para o desenvolvimento do povo.

Não podemos pretender desenvolvimento e continuar a insistir em tecnologias obsoletas como as grandes barragens, como as minas a céu aberto, como o uso desmedido de fertilizantes e herbicidas característico do agro negócio, como a aposta do petróleo, devemos ter coragem para perceber que este é o passado e não o nosso futuro, daí estarmos a assistir a cada vez mais países a investir em fontes alternativas para produção de energia, na cada vez maior preocupação com a agricultura orgânica, com a conservação da biodiversidade.

Não podemos continuar a avaliar e analisar o impacto ambiental dos mais diversos programas e projectos de investimento de forma fragmentada, apesar de ser extremamente conveniente para os proponentes e para quem quer de facto que estes avancem, pois, não dá uma visão real do que se passa, a avaliação ambiental deve ser cumulativa porque não existem fronteiras nos impactos, um exemplo claro é actual pressão sobre o Rio Zambeze, em que cada novo projecto é avaliado como se fosse o único, sem considerar os inúmeros e sérios impactos já existentes, colocando mais e mais pressão sobre este importante ecossistema.

Ademais, importa notar que na sequência do discurso oficial da cerimónia de investidura de Sua Excelência o Presidente da República de Moçambique, Filipe Jacinto Nyusi, o mesmo assumiu vários compromissos de efectivação da transparência, diálogo, participação e inclusão pública no processo de tomada de decisão na sua governação, bem assim a cultura de responsabilização e prestação de contas da Administração Pública, conforme citamos abaixo:

(…) “Promoverei uma governação participativa fundada numa cada vez maior confiança e num efectivo espírito de inclusão. Este espírito de inclusão só se conquista por via de um permanente e verdadeiro diálogo. Necessitamos de construir consensos, necessitamos de partilhar, sem receio, informação sobre as grandes decisões a serem tomadas pelo meu Governo.” (…) “Asseguraremos que as instituições estatais e públicas sejam o espelho da integridade e transparência na gestão da coisa pública, de modo a inspirar maior confiança no cidadão. Queremos uma cultura de responsabilização e prestação de contas dos dirigentes por forma a que conquistem o respeito profundo do seu povo. Queremos dirigentes que escutem os outros, mesmo quando a opinião desses outros, não lhes for favorável. Exigirei do meu governo os valores do humanismo, humildade, honestidade, integridade, transparência e tolerância.”(…)

Portando, em respeito e consideração não só aos compromissos publicamente assumidos pelo Presidente da República aquando da sua investidura neste cargo, mas, também, aos princípios e normas plasmados na já referenciada legislação sobre o funcionamento da Administração Pública, a Justiça Ambiental propõe as seguintes recomendações ao Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural:

Recomendações

– É urgente que as lideranças a nível do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural percebam que resulta de lei que as organizações da sociedade civil, as comunidades locais, os chefes tradicionais, a população em geral podem muito bem ajudar a monitorar o sector, bem assim ajudar a identificar as áreas e regiões onde o progresso e credibilidade do sistema é baixo e onde é necessário maior esforço de actuação, bem como a traçar as estratégias de comunicação e interacção com as comunidades com vista a colaborar na melhoria da realização da justiça e do interesse público.

– É importante e urgente que a chefia do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural organize uma sessão de reflexão geral sobre a transparência e participação da sociedade civil interessada no processo de tomada de decisão a nível deste sector de terra, ambiente e desenvolvimento rural.

– Urge a conjugação de esforços para regulamentação oficial de debate público abrangente sobre a situação e desafios do sector em geral envolvendo o sector e a sociedade civil com vista a uma avaliação e monitoramento abrangente do sector.

– Urge um compromisso sério e real do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural de que vai dar a informação acabada sobre os processos de atribuição de licenças ambientais, de aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental e de degradação ambiental no âmbito dos contratos firmados com as empresas Vale Moçambique, JINDAL Mozambique Minerais Limitada, Anadarko, Mozal, etc, incluindo contratos com futuras empresas, bem como sobre os processos de atribuição de DUAT a estas empresas e os respectivos processos de expropriação das terras das comunidades locais afectadas. Também, deve dar a conhecer os processos de reassentamento e de desenvolvimento das comunidades locais afectadas pelos grandes projectos, incluindo as questões de terra e ambiente no âmbito do Programa PROSAVANA.

– É importante que todos os grandes programas ou projectos de alegado desenvolvimento social e económico que o governo pretende implementar sejam, aberta e amplamente, discutidos antes de serem factos consumados. – Urge uma abertura do Ministério em apreço para uma discussão aberta e verdadeiramente participativa sobre os recursos hídricos que estão em risco e sobre a questão das mudanças climáticas cujos impactos podem ser irreversíveis para Moçambique se não forem tomadas as devidas precauções.

Na esperança de que as nossas preocupações merecerão a devida atenção por parte de Sua Excelência, subscrevemo-nos respeitosamente,

Anabela Lemos

Directora Justiça Ambiental.

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