O povo diz que todos se deviam unir “contra a hipocrisia” da EDM que define as circunstâncias em que os utentes devem ser indemnizados. Para as pessoas por nós ouvidas, não faz sentido que a causa da danificação de aparelhos electrodomésticos se esgote na oscilação de corrente gerada pelo roubo de energia.
Até porque o CNELEC, órgão criado pelo Estado para defender o interesse público, continua, para o cidadão comum, um segredo fechado a sete chaves. A Electricidade de Moçambique (EDM), entidade pública responsável pelo fornecimento da corrente eléctrica, é acusada de pouco fazer para reparar os danos e indemnizar as vítimas dos estragos, apesar de Celestino Sitoe, seu porta- voz, contrapor afirmando que para além de acusar é “imperativo apresentar provas”.
Por isso, fez notar que “geralmente, a danificação dos aparelhos electrodomésticos é fruto das oscilações provocadas pelos frequentes roubos e ligações clandestinas, segundo provam os técnicos que enviamos ao terreno”. Para aquele responsável, nesses casos, a EDM somente indemniza as situações em que ocorrem por acidente ou quando a empresa é culpada. Por conseguinte, revelou que, se porventura as pessoas não estiverem satisfeitas com a decisão tomada pela instituição em que trabalha, devem recorrer ao CNELEC ou aos tribunais.
No entanto, recorrer ao CNELEC é uma ideia pouco viável, posto que, apesar de ser um órgão criado pelo Estado para defender o interesse público, tudo indica que nunca se ouviu falar da sua existência. Do Rovuma ao Maputo, muitos moçambicanos revelam uma ignorância profunda sobre a existência daquela instituição. Porém, defendem que “o Estado devia arranjar outras maneiras ou fazer mais para tornar o instrumento cada vez mais próximo do cidadão”.
Nesta ordem de ideias, Félix dos Anjos, do Bairro Patrice Lumumba na Matola, disse já ter ouvido falar dela, contudo desconhece a sua localização física e os moldes nos quais funciona. “Já ouvi algo sobre a instituição, mas não sei como chegar lá. Há pouco tempo, neste bairro, sofremos por causa de problemas com a oscilação da corrente eléctrica. Os aparelhos foram danificados e como as pessoas não sabem para onde se dirigir, limitaram-se a reparar os bens com os seus próprios meios”, explicou.
Ouvindo mais depoimentos, conversámos com Afonso Selemane, de Lichinga, na província do Niassa, que acha que o CNELEC devia servir mais os cidadãos. “Eu acabo de tomar conhecimento agora consigo. Se realmente essa organização existe com os propósitos que acaba de dizer, penso que devia fazer e aparecer mais, pois não está a servir devidamente as pessoas”, observou.
“Nem sempre a EDM resolve os nossos problemas tal como desejamos e quando assim acontece penso que devíamos ter outras alternativas. Esse órgão devia autopromover-se para que as pessoas requisitem os seus serviços. Eu estou sempre ligado aos meios de comunicação social, mas nunca ouvi falar dele. Portanto, é estranho ”, disse Dércio Domingos da cidade da Beira, em Sofala.
Por seu turno, Avelino Cândido do Bairro Ferroviário, na cidade de Maputo, é da opinião de que as facturas da EDM devem apresentar algumas informações sobre o CNELEC. No seu entender, aquela empresa devia também ajudar na divulgação desta instituição, uma ideia que Celestino Sitoe refuta porque, a seu ver, as pessoas por se sentirem lesadas é que têm o dever de procurar os locais onde recorrer. “Se não está contente, vá ao CNELEC”, concluiu.
E então, o que é CNELEC?
CNELEC significa Conselho Nacional de Electricidade. Segundo a Lei 21/97 de 1 de Outubro, (Lei de Electricidade), CNELEC é um órgão com uma função consultiva, de defesa do interesse público, e serve também como um espaço de auscultação da opinião pública sobre assuntos relevantes da Política Nacional de Energia Eléctrica. Criado em 1997, tal organismo foi estabelecido em 2008.
Antes disso, funcionava como instrumento de consulta do Governo e com objectivos em torno da defesa do interesse público, aplicação das leis, mediar e arbitrar conflitos entre as diferentes empresas e os respectivos consumidores relativos ao fornecimento de energia, qualidade e regularidade do serviço, condições de venda de energia e taxa de trânsito.
Entretanto, não obstante ter como função dirimir querelas entre consumidores e as empresas fornecedoras de energia, Guilherme Mavila, presidente do Conselho de Administração do CNELEC, sublinhou que “qualquer conflito, em primeiro lugar deve ser resolvido entre as partes. Caso não haja satisfação é que se deve recorrer àquela instituição onde se encontram soluções para resolver a situação”.
Aquele responsável explicou ainda que desde a sua criação e estabelecimento, o CNELEC debate-se com a escassez de recursos, quer humanos quer materiais, sendo por isso que cresce de forma lenta e com pouca divulgação. “Neste momento estamos a arrumar a casa para servirmos os cidadãos como deve ser, enquanto isso, apenas trabalhamos a nível central e logo vamos estabelecer as nossas delegações nas províncias”, disse. Assim, visando o seu crescimento, desde 2008 a instituição tem vindo a adoptar uma nova filosofia.
Ou seja, além de ser um órgão consultivo, passou a funcionar como um instrumento regulador de energia eléctrica cujas competências são, nomeadamente, a verificação das relações entre a EDM e o Estado, o controlo da qualidade dos serviços fornecidos pelas empresas concessionárias de energia eléctrica, bem como a avaliação dos cálculos das tarifas. O CNELEC conta nos seus quadros com 12 funcionários, tendo no seu historial a resolução de quatro casos. Neste momento encontram-se dois em tramitação. Desses processos três envolvem cidadãos singulares e o quarto foi movido por uma empresa fornecedora de água.
A falta de divulgação é uma questão estratégica
Além dos bairros suburbanos da capital ouvimos depoimentos de jornalistas, deputados e alguns analistas da praça. Desse exercício surgiram respostas unânimes: “Nunca ouvi falar do CNELEC”. Excepto algumas figuras, nomeadamente Edmundo Galiza Matos Jr., deputado da Assembleia da República pela bancada da FRELIMO e Mouzinho Nicols da ADECOM, um organismo vocacionado para a defesa dos consumidores, todos revelaram falta de conhecimento daquele organismo.
Ivone Soares, deputada da Assembleia da República, não conhece o CNELEC, mas considera que a falta de divulgação tem a ver com questões estratégicas. “Eles não querem que o povo vá para lá em massa. Dessa maneira evitam ressarcir os danos”, revelou. Dentre os vários cidadãos ouvidos, destacam-se António Muchanga, antigo Deputado da RENAMO, Emídio Beula, jornalista do Savana e Venâncio Mondlane, analista político.
