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PGR considera que Eva Moreno foi detida ilegalmente e recomenda “inspecção e controle da legalidade na execução do Despacho de expulsão”

PGR considera que Eva Moreno foi detida ilegalmente e recomenda “inspecção e controle da legalidade na execução do Despacho de expulsão”

Foto de ArquivoA comissão de inquérito instaurada pela Procuradoria Geral da República (PGR) na sequência da detenção e posterior deportação de Moçambique da cidadã Eva Anadon Moreno considera houve “prática de crime de prisão ilegal” e recomenda que “se proceda à necessária inspecção e controle da legalidade na execução do Despacho de expulsão”, assinado pelo ministro do Interior, Jaime Basílio Monteiro. A cidadã de nacionalidade espanhola foi deportada a 30 de Março último por apenas ter participado de uma reunião pública na qual reivindicava, na companhia de outras cidadãs, o fim da violência contra a rapariga nas escolas moçambicanas.

A comissão criada pelo Ministério Público a 1 de Abril passado, e que teve de prorrogar as suas diligências dos 5 dias inicialmente previstos para 15, concluiu que Eva Moreno foi ilegalmente detida no dia 29 de Março, pois não existia “ordem de prisão, por entidade competente, da cidadã espanhola, nem despacho ordenando a sua expulsão”.

Relativamente a obstrução imposta pelo Oficial de Permanência no Aeroporto Internacional de Maputo à magistrada do Ministério Público que para lá se deslocou a comissão de inquérito da PGR recomenda “Instauração de procedimento criminal para responsabilização do Oficial de Permanência do Posto Policial da 11ª Esquadra da PRM e dos membros do Departamento Central do Movimento Migratório do Serviço Nacional de Migração, por existirem indícios bastantes de prática de crime de prisão ilegal, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas da alínea a), do nº. 1 e do nº. 2, do artigo 484, do Código Penal, e ainda de emprego da força pública para impedir a execução de ordem emanada por um representante do Ministério público no exercício das suas funções, previsto e punido nos termos do nº1, do artigo 489, também do Código Penal”.

Ademais a “Instauração de procedimento disciplinar por existirem indícios de violação de deveres gerais de cumprir e fazer cumprir as leis e específicas dos membros da Polícia da República de Moçambique, nomeadamente o de ter comportamento exemplar, ser cortês, disciplinado, previstos na Lei nº. 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique”, refere um comunicado da Procuradoria Geral da República, recebido pelo @Verdade.

Sobre o despacho sumário, assinado pelo ministro do Interior, e que não foi apresentado aquando da detenção da cidadão a 29 de Março, a comissão de inquérito da PGR recomendou que “se proceda à necessária inspecção e controle da legalidade na execução do Despacho de expulsão pela Administração Pública e pela Procuradoria-Geral da República, nos termos e para os efeitos definidos na alínea b), do artigo 123, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE)”.

É que os fundamentos invocados no Despacho do Ministro do Interior são inconsistentes, de acordo com um advogado que prefere não identificar-se, pois o exercício do direito de reunião e manifestação não carecer de prévia autorização de nenhuma autoridade administrativa, “a lei apenas impõe a observância da formalidade do aviso prévio, por escrito e com a antecedência mínima de quatro dias úteis, às autoridades civis e policiais da área onde a manifestação vai ter lugar”.

Além disso “a cidadã Eva Moreno goza do direito de recorrer da decisão para o Tribunal Administrativo, nos termos do nº 2 do artigo 40 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro”, um direito que não pôde ser exercido pois a visada não foi notificada do Despacho, o que “ter-lhe-ia permitido exercer o direito de interposição do recurso antes de executada a ordem de expulsão, ainda que aquele não tenha efeitos suspensivos”.

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