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Parlamento deverá homologar documentos produzidos no diálogo político em sessão extraordinária a agendar

A Assembleia da República (AR) vai apreciar e aprovar, em sessão extraordinária ainda sem data marcada, o projecto de resolução referente aos documentos consensualizados na mesa de diálogo político para o fim da guerra entre o Governo de Moçambique e o maior partido da oposição, Renamo. A medida visa conferir a esses instrumentos um estatuto jurídico-legal, uma exigência feita por aquele partido.

Este foi o consenso a que chagaram as chefias da bancadas parlamentares e a Comissão Permanente daquele que é o maior órgão legislativo do país após quase três horas de discussão à porta-fechada sobre a exigência da Renamo, segundo a qual os três documentos (Memorando de Entendimento, Termos de Referência e Mecanismos de garantias) tinham que ser apreciados pelo plenário, na sessão desta segunda-feira (25) que estava reservada ao encerramento da IX sessão desta VII Legislatura e marca o fim do presente mandato.

A exigência é justificada pelo facto de o partido considerar urgente que esta matéria seja apreciada pelo Parlamento, pois, no seu entender, só depois disso é que se poderá dizer que estão criadas as condições para Moçambique ter uma “nova maneira de convivência política e democrática” que permita “o desenvolvimento da economia e do bem estar de todos”.

“Quando um documento não tem cunho jurídico, logo a priori caí”, afirmou o porta-voz da bancada da Renamo, Arnaldo Chalaua, quando convidado pelos jornalistas a esclarecer as razões da exigência da sua bancada.

Acrescentando, explicou que a aprovação daquele projecto “vai significar uma nova página carimbada pela Assembleia da República”.

“Essa é uma justificação mais do que evidente e ao aprovar estes documentos a AR estará a desempenhar de forma consentânea o seu papel de legislar à favor do povo moçambicano”, referiu o deputado da Renamo. O projecto de resolução da Renamo sobre essa matéria deu entrada na AR na manhã desta segunda-feira (25).

Por sua vez, a bancada da Frelimo, que detém a maioritária absolta no Parlamento, defendia que na sessão em causa não havia espaço para o debate do projecto pela bancada da Renamo.

“Ficamos transtornados com um posicionamento da Renamo, segundo o qual esta Assembleia da República devia chancelar os documentos assinados no Centro de Conferência Joaquim Chissano”, afirmou o porta-voz da bancada da Frelimo, Edmundo Galiza Matos Jr.

Para esta bancada, os três documentos antes de serem apreciados pelo Parlamento deviam ser homologados pelo Chefe do Estado, Armando Guebuza, e pelo líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

No entanto, depois de horas de discussão ao nível da Comissão Permanente e que levou ao atraso no início da sessão, (estava marcada para as 9 horas mas só iniciou as 12 horas) as partes concordaram que a matéria seria debatida numa sessão extraordinária a ser marcada. Assim, o projecto de resolução em causa, será distribuído pelas Comissão especializadas para a habitual análise antes da discussão em sede da plenária.

O líder da Renamo havia lançado um apelo aos parlamentares do seu partido no sentido de não abandonarem a Assembleia da República sem que os instrumentos rubricados na noite do passado domingo (24) sejam aprovados.

Na referida sessão extraordinária a AR deverá debater também a Revisão da Constituição; apreciar o Código do Processo Penal e discutir na especialidade a Lei do Direito à Informação, aprovada na generalidade na semana passada.

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