A Assembleia da Republica (AR), o parlamento moçambicano, ratificou, quinta-feira, em Maputo, o protocolo dos estados membros da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) sobre a Extradição.
Este protocolo visa tornar a cooperação regional mais eficaz na prevenção e supressão da crescente onda de criminalidade no plano nacional e transnacional, e a mobilidade dos delinquentes através das fronteiras dos Estados membros.
A Ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levy, que destacou a importância do protocolo, disse, falando na AR, que este é um instrumento de cooperação regional de grande alcance no âmbito judiciário e não conflitua com as disposições constitucionais de Moçambique.
“A ratificação deste protocolo constitui uma manifestação inequívoca do comprometimento do Estado moçambicano na prevenção e combate ao crime”, afirmou Benvinda Levy.
A Ministra sublinhou que com este exercício “estaremos a enviar ao mundo uma clara mensagem de que o território moçambicano não pode ser usado para refúgio de pessoas que cometem crimes em outros países e de que a fuga de um país para o outro não vai mais ser uma forma de as pessoas se furtarem a pagar pelos crimes que cometem”.
Segunda Levy, a ratificação deste instrumento é de grande importância, já que o Estado passará a beneficiar das prerrogativas que o mesmo preconiza, no contexto da cooperação judiciária transnacional de amplo alcance.
Dado o facto de se tratar de matéria que se prende com o direito e liberdade dos cidadãos, o conteúdo das disposições do protocolo condensa, com requerido rigor, os circunstancialismos em que pode ocorrer a extradição e o processo a que deve obedecer de forma a não lesar os direitos das pessoas que possam vir a ser potenciais sujeitos da extradição, como também os interesses dos Estados a que essa mesma extradição seja requerida.
A ratificação deste protocolo foi graças ao voto a favor das bancadas do partido governamental, a Frelimo, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a bancada mais pequena da oposição.
A principal bancada da oposição, a Renamo, apesar de reconhecer a importância deste protocolo, se absteve de votar, afirmando que o documento não reúne as condições necessárias para viabilizar a proposta de resolução que ratifica o protocolo.
“O plenário devia devolver a proposta ao proponente (Governo), com vista a suprir as lacunas, irregularidades e ilegalidades constatadas, juntando a documentação pertinente”, refere a bancada parlamentar da Renamo.
Esta mesma bancada afirma, por exemplo, que o Governo em nenhum momento apresenta a documentação provando a adesão de Moçambique neste protocolo.
O protocolo em alusão foi adoptado pelos estados membros da SADC a 03 de Outubro de 2002.
