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Parlamento aprova revisão da lei que cria polícia moçambicana

O Parlamento moçambicano, aprovou, Quinta-feira, por voto maioritário, a proposta de revisão da lei que cria a Polícia da República de Moçambique (PRM). A bancada do partido governamental, a Frelimo, foi a única que votou a favor desta proposta do conselho de ministros. A Renamo, o maior partido da oposição, boicotou o debate e aprovação do documento, enquanto o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) votou contra.

O Ministro do Interior, Alberto Mondlane, disse que a revisão da lei fundamenta-se na necessidade de se assegurar o cumprimento da Constituição da República que determina que “a lei estabelece a organização geral da polícia, fixa os seus ramos, determina a sua função, e estrutura as normas que regem o ingresso na corporação”.

Além de manter as disposições gerais constantes da lei vigente no que tange a natureza, princípios fundamentais e as funções da polícia, a proposta hoje aprovada propõe-se a integrar as funções de protecção e segurança da fronteira estatal; protecção e segurança marítima, lacustre e fluvial; protecção das florestas, fauna e meio ambiente; e a organização da participação das comunidades na manutenção da ordem e tranquilidade públicas.

A revisão preconiza ainda a organização da PRM em unidades de operações especiais e de reserva. Segundo o Ministro, trata-se das uni- dades de Intervenção Rápida; de protecção de altas individualidades; de combate ao terrorismo e resgate de reféns; canina; de cavalaria; e unidade de desactivação de engenhos explosivos.

Ainda sobre a direcção e organização, Mondlane disse que a proposta preconiza os princípios de organização territorial da polícia a nível central, provincial, distrital, de posto administrativo, localidade e povoação, nos ramos da polícia costeira, lacustre e fluvial; de fronteiras; de polícia de investigação criminal; e de policia de ordem e segurança pública.

“Mais do que o cumprimento de um comando constitucional, a presente proposta de revisão da lei afigura-se bastante importante e oportuna, por quanto aparece no preciso momento em que à PRM se impõe a necessidade do aprimoramento da sua estruturação interna e do seu mecanismo operacional”, afirmou Mondlane.

Por seu turno, a Renamo justificou o boicote referindo que a Unidade de Intervenção Rápida não tem características de “unidade, mas sim de uma força organizada em quarteis, com todos os meios bélicos tais como armas de guerra de diversos calibres, carros de combate, blindados, e que a sua hierarquia é tipicamente militar”.

A deputada Anastácia da Costa Xavier, da Renamo, disse, por sua vez, que a proposta não tem clareza de organização e competências sobre o policiamento comunitário. “Prevalecem dúvidas sobre os moldes de criação, formação, actuação e legalidade desta força”, afirmou.

Arnaldo Chalaua, também da Renamo, acusou a Força de Intervenção Rápida (FIR) de impedir o direito dos moçambicanos de se manifestarem. Enquanto isso, o deputado Geraldo Caetano, do MDM, justificou o voto contra alegando, entre outras questões, que a Força de Intervenção Rápida deve usar equipamentos anti motim e não armas de fogo de tipo AK-47.

Segundo Caetano, a FIR deve deixar de ser instrumento do partido no poder. Ainda hoje, o parlamento aprovou por consenso a revisão da lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.

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