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Parlamento aprova Estatuto dos Médicos que não responde aos anseios da classe

O Parlamento moçambicano aprovou esta quarta-feira (07) o Estatuto dos Médicos na Administração Pública. Este documento já vinha sendo esperado a cerca de 17 anos, porém, a sua aprovação não aliviou as expectativas dos médicos uma vez que o mesmo ainda não responde de forma cabal aos anseios destes profissionais.

Segundo o presidente da Associação Médica de Moçambique (AMM), Jorge Arroz, o instrumento, ora aprovado na generalidade e em consenso pela Assembleia da Republica (AR), está aquém das perspectivas da classe médica moçambicana. O aspecto primordial de discórdia é relativo à sua abrangência, pois o mesmo apenas veicula a actividades dos médicos pertencentes à Administração Pública, sendo que os profissionais que se encontra afectos em instituições privadas ainda continuam órfão deste dispositivo legal.

“Era nossa expectativa termos um Estatuto dos Médicos mais abrangente ao nível do Sistema Nacional de Saúde, mas o que vemos é, nesta primeira fase, ao nível da Administração Pública”, disse Jorge Arroz, que ressalvou, contudo, que a aprovação deste Estatuto representa um marco histórico para aquela classe e, como tal, merece ser comemorado.

Um exemplo que dos aspectos que não deixa acomodados os médicos é relativo ao artigo 28 que versa sobre o “tempo de serviço a prestar ao aparelho do Estado após a Formação”, que na opinião destes devia ser retirado. Este artigo determina no seu número um que, “os médicos e médicos dentistas, formados nas Universidades Públicas estão obrigados a prestar Serviço do Estado por um período equivalente ou superior ao período da sua formação”.

O número seguinte do mesmo artigo estabelece que “os médicos e médicos dentistas, funcionários ou agentes do Estado que beneficiaram de uma bolsa de estudo são obrigados a trabalhar por um período equivalente ou superior ao período da sua formação”. O Estatuto estabelece ainda que “os médicos do Serviço Nacional de Saúde exercem as suas funções em regime de ocupação exclusiva”, facto que não deixa acomodados estes profissionais, uma vez que consideram que existem outros regimes que o Governo podia adoptar de modo a satisfazer as necessidades das partes.

A questão da responsabilidade individual impostas ao médicos em caso de prejuízos a terceiros também deixa desconfortáveis os médicos. Sobre este aspecto, Arroz disse que a mesma consta do Estatuto da Ordem dos Médicos e do Código Deontológico. Entretanto, “existe um Conselho Jurisdicional da Ordem dos Médicos que está a trabalhar à volta da responsabilidade individual dos médicos no exercício da sua profissão”.

CACDHL desaconselha regime de exclusividade

Na apresentação do seu parecer sobre a proposta do Estatuto dos Médicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direito Humanos e de Legalidade (CACDHL) mostrou-se desfavorável ao regime de exclusividade previsto neste documento.

Segundo apresentou o presidente da CACDHL, Teodoro Waty, permitir que os médicos exerçam outras actividades fora deste serviço pode trazer algumas vantagens. “O médico do Sistemas Nacional de Saúde que trabalhe igualmente, por exemplo, no sector privado ou numa organização não governamental, pode, de certa forma, acumular experiência e beneficiar de formação”, o que, por conseguinte, iria beneficiar o próprio Estado.

Assim, aquela comissão, no seu parecer, refere que “seria de admitir que os médicos do SNS exerçam a função, uns em regime de exclusividade e outros sem esse regime, podendo-se para o efeito, fixar um subsídio de dedicação exclusiva”.

Entretanto, o ministro de Saúde, Alexandre Manguele, a quem coube a tarefa de apresentar em Plenário a proposta do Estatuto em causa, tentou desestruturar o argumento apresentado por Waty, afirmando que “até agora é no serviço público que se formam os médicos, porque os privados querem já um médico em experiência”.

Porém, o ministro disse ter acolhido todas as propostas levantadas tanto pelas comissões da AR bem como as que vem dos parlamentares e que não ferem o espírito do Estatuto proposto. O Estatuto dos Médicos estará novamente na agenda do Parlamento esta sexta-feira (09), para ser apreciado na especialidade.

Consenso das bancadas

As três bancadas que compõem a Assembleia da República, num acto pouco comum, uniformizaram o seu voto para a aprovação dos Estatuto dos Médicos, reconhecendo-lhe mérito e pertinência.

Entretanto, a deputada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Alcinda da Conceição sublinhou o facto de este documento não responder aos anseios da classe médica do país. A mesma posição foi defendida bancada da Renamo. Por sua vez, a bancada maioritária, a Frelimo, considera que o instrumento vem responder à longa espera dos médicos.

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