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Pacote anti-corrupção poderá não ser implementado em 2013

A implementação do Pacote Legislativo Anti-Corrupção, cuja entrada em vigor está prevista para a partir de 2013, poderá não ser efectivada porque o Governo moçambicano não cumpriu todas as condições visando a sua execussão efectiva neste ano.

O pacote foi depositado na Assembleia da Repúbli- ca (AR) em Junho de 2011 pelo Governo, o qual se comprometeu junto dos Parceiros de Apoio Programático (PAPs) a levar a cabo uma série de actividades preparatórias do documento ao longo de 2012, facto, entretanto, não cumprido até ao momento, segundo o Centro de Integridade Pública (CIP).

Trata-se do Estatuto Orgânico aprovado 90 dias após a aprovação da lei, previsão e seu impacto orçamental na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), Polícia de Investigação Criminal (PIC), entre outras actividades não realizadas pelo Governo.

Durante os encontros so- bre a Revisão Anual, envolvendo Governo, parceiros e sociedade civil, realizados em Março e Abril de 2013, constatou-se que as metas que haviam sido acordadas para 2012 “não foram alcançadas pelo Governo”, acrescenta o Centro de Integridade Pública.

A informação partilhada pelo Governo naqueles encontros mostrou-se “escassa e até incoerente em muitos aspectos”, explica ainda o CIP, apontando, a título de exemplo, a questão da apresentação de acções concretas já realizadas, seu estágio actual e os passos a serem seguidos proximamente para a sua efectivação.

Por outro lado, a Comis- são Central de Ética Pública (CCEP) “nunca se fez presente nos encontros” e o estágio das actividades realizadas pela mesma “permanece desconhecido”, lembra ainda a mesma instituição, acrescentando que mesmo a informação sobre a Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Peritos em Processo Penal “nunca foi satisfatória”.

Tratando-se de acções preparatórias, “não existem condições efectivas para a implementação do Pacote Legislativo Anti-Corrupção em 2013”, conclui aquela organização moçambicana, reiterando que grande parte das actividadas progra- madas “não foi cumprida dentro dos prazos e outras estão em incumprimento total até ao presente momento”.

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