A Organização dos Trabalhadores de Moçambique-Central Sindical (OTM-CS) considera ser urgente a aprovação pela Assembleia da República (AR) da proposta de Lei de Sindicalização na Função Pública por a mesma mexer com um maior segmento da população.
O secretário-geral da OTM-CS, Alexandre Munguambe, diz ainda ser do interesse dos sindicatos que se aprove este instrumento legal na sessão de Outubro, mesmo que seja nos termos em que se encontra, ou seja, restrita. Na proposta depositada na AR a sindicalização não abrange ainda os funcionários com nomeação provisória; aposentados, expulsos ou demitidos; em gozo de licença ilimitada e registada; bem como os agentes com contrato por tempo determinado.
O documento indica ainda que não são abrangidos pela sindicalização os funcionários que ocupem cargos de direcção, chefia e de confiança; aqueles com funções e carreira diplomática e de inspecção; bem como os dirigentes superiores do Estado e entidades nomeadas pelo Presidente da República Assim, se este instrumento não sofrer alterações na AR, a sindicalização na Função Pública poderá não abranger todos os funcionários e agentes do Estado.
A proposta de Lei de Sindicalização na Função Pública deverá ser debatida em Plenária na Assembleia da República (AR) na sessão do Outubro. Este instrumento estabelece o regime jurídico para o exercício da liberdade sindical para os funcionários públicos. A referida proposta foi aprovada durante a 13ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, em Abril deste ano e estava previsto que a mesma fosse debatida na Sessão Extraordinária de Agosto corrente.
Porém, foi discutida porque a Comissão de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social (CAPPLCS) entendia que em alguns aspectos a mesma podia estar a violar outros direitos dos cidadãos consagrados pela Constituição da República.
