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O Governador da Província de Gaza, não obedece aos princípios da actuação da Administração Pública

Os camponeses afectados pelo projecto Wambao Agriculture, com o apoio da Justiça Ambiental, da ADECRU (Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais), do CIP (Centro de Integridade Pública); do FONGA (Fórum das Organizações Nacionais de Gaza), da Liga dos Direitos Humanos e da UNAC (União Nacional dos Camponeses), e ao abrigo da Lei n.o 2/96 de 4 de Janeiro, exerceram o seu direito de petição, queixa e reclamação realizando uma marcha pacífica no dia 20 de Maio de 2014 na cidade do Xai­Xai, Província de Gaza, com o objectivo de protestar perante o Governo contra a violação dos seus direitos no âmbito da implementação do projecto acima mencionado e exigir a restituição dos direitos violados.

A marcha culminou com a entrega da petição, que continha todas as preocupações e exigências dos afectados pelo projecto supracitado ao Governador da Província de Gaza, uma vez que as várias tentativas de diálogo dos camponeses com as instâncias governamentais, nomeadamente com o Gabinete do Governador haviam todas falhado.

No entanto, o Governador da Província de Gaza, como órgão da Administração pública, violou o Decreto 30/2011 de 15 de Outubro e a Lei no 14/2011 de 8 de Fevereiro, por não prestar informação, bem como esclarecimentos sobre o assunto solicitado na petição entregue dentro do prazo de 15 dias conforme estipulado pela mesma legislação.

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