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Não bastam sanções administrativas

Esta opinião é sustentada pelo Procurador-chefe da província de Nampula, onde somalianos circulam com documentos nacionais falsos e aliciam agentes do Estado para negociatas que perigam a soberania moçambicana.

A Procuradoria da República, em Nampula, defende a adopção de medidas sancionatórias mais severas contra o crime de imigração ilegal, um fenómeno que afecta com maior intensidade esta região do país.

Alberto Paulo, Procuradorchefe Provincial, diz que as penas administrativas actualmente impostas, que se caracterizam por aplicação de multas e simples expulsões, estão desajustadas à realidade.

Não estamos apenas perante a circulação ilegal de pessoas. Pois que neste processo há situações de falsificação de documentos, corrupção de agentes do Estado, para além de evidências de que estamos perante uma situação de tráfico de pessoas, actos que exigem uma punição específica – explicou.

Dados estatísticos referem que a província de Nampula recebe diariamente, em média, mais de cem imigrantes provenientes da Somália e Etiópia, maior parte dos quais em situação ilegal, sob pretexto de procura de asilo político.

Todavia, maior parte deles não só fogem do centro nacional de acomodação de requerentes de asilo de Maratane, localizado na periferia da cidade de Nampula, como também envolvem-se em esquemas ilícitos que se caracterizam na aquisição fraudulenta de documentos de identificação nacional, bem como aliciam agentes da lei e ordem e não só, chegando ao extremo de alguns polícias aceitarem escoltar as viaturas em que se fazem transportar por forma a furtarem-se da fiscalização.

Falando no decurso da abertura do ano judicial, Alberto Paulo referiu-se, igualmente, da necessidade do sector que dirige imprimir,este ano, uma maior dinâmica para “salvar” a coisa pública das mãos de gestores desonestos. Segundo ele, estaremos atentos aqueles gestores públicos que deliberadamente desorganizam processos de adjudicação de empreitadas publicas para, em conluio com os empreiteiros desonestos, delapidarem o Estado.

Em relação às actividades realizadas ao longo do ano anterior, apuramos que, dos 6.224 processos que tinham sido definidos como meta para tramitar ao longo do período em análise, apenas 377 transitaram para este ano.Tal resulta da afectação de recursos humanos qualificados nas zonas rurais, à excepção de Mecuburi, Nacala-a-velha, Mogincual e Lalaua.

Já o Tribunal Judicial Provincial, segundo o respectivo Juiz presidente, considera positivo o trabalho realizado ao longo do ano passado, uma vez que, em termos numéricos, a província não só superou as metas como também conheceu um incremento processual acima dos 30 por cento.

Pelos números divulgados, a província de Nampula conseguiu pôr fim, ao longo do período em análise, muitos mais processos do que aqueles que deram entrada, o que demostra que alguns processos mais antigos tiveram desfecho por sentença ou por outros meios legais, satisfazendo, assim, as partes em litígio.

O Juiz presidente do Tribunal Judicial, à margem do seu discurso, prometeu investigar a existência de várias irregularidades de funcionamento dos magistrados e seu pessoal administrativo, no funcionamento dos tribunais, procuradorias e polícia, denunciados pelo Delegado Regional da Ordem dos Advogados de Moçambique, Mateus Moura Raibo. A ser verdade, o que ouvimos a situação é grave – disse Cirilo Pereira.

Felismino Tocoli, governador provincial de Nampula, que testemunhou a abertura do ano judicial, vincou, na ocasião, que os tribunais devem ser privilégios de todos e que os magistrados deviam deixar de usar linguagem complicada, porque tal confunde o cidadão.

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