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Moçambique com novo Código Penal até finais de 2011

A Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL) garante que até Dezembro de 2011 Moçambique terá um novo Código Penal, cujo processo de revisão já foi concluído e o documento depositado no Conselho de Ministros para envio à Assembleia da República (AR) para aprovação.

“Por estar, manifestamente, desajustado da realidade socioeconómica e política actual, estamos também a propor que a lei 1/79 seja definitivamente revogada e tudo o que previa já está incluído no Cógido Penal a ser aprovado até Dezembro próximo pelo Parlamento moçambicano”, indicou Abdul Carimo, director da UTREL, falando em entrevista ao Correio da manhã.

A revisão da lei 1/79, sobre o Combate à Corrupção, já foi igualmente concluída pela UTREL e poderá passar a designar-se por Código da Ética ao Servidor Público, segundo consta da proposta do documento a ser submetido ao Parlamento pelo Conselho de Ministros, segundo ainda Carimo, realçando que “optámos por elaborar um código abrangente para os três poderes: Judicial, Legislativo e Executivo, onde vêm revogadas matérias relativas ao conflito de interesses e sobre declaração de bens”.

Carimo insistiu na pertinência e urgência da revogação da lei 1/79, dizendo que aquele dispositivo legal mostra-se “obsoleto e defende dualidade de critérios, completamente, descontextualizados”.

Já sobre a proposta de aprovação da Lei Alternativa à Prisão, cuja elaboração está igualmente a cargo da UTREL, Abdul Carimo revelou que o documento já está depositado no Ministério da Justiça para o seu encaminhamento ao Conselho de Ministros e este para depositá-lo na Assembleia da República para a sua aprovação, “muito provavelmente em Dezembro próximo também”.

A proposta defende cumprimento de penas de prisão fora da cadeia, desenvolvendo o presidiário actividades produtivas úteis à sociedade e para a própria regeneração.

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