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Moçambicanos deveriam ser consultados através de Referendo se aceitam pagar dívidas ocultas da Proindicus, EMATUM e MAM

Moçambicanos deveriam ser consultados através de Referendo se aceitam pagar dívidas ocultas da Proindicus

Foto do Zitamar News“Nós queremos honrar os compromissos assumidos com os nossos credores”, reiterou na quarta-feira passada o primeiro-ministro de Filipe Nyusi, ignorando que os empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, EMATUM e MAM violaram a Constituição e a Lei Orçamental. Como nem sequer os chamados representantes do povo foram consultados o @Verdade questiona porquê não é feito um Referendo para saber se os moçambicanos concordam em pagar essas dívidas de mais de 2 biliões de dólares norte-americanos? Para o docente de Direito Constitucional, na Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito, em Nampula, Farci Aníbal Pereira, há espaço para a criação de um referendo com vista a consultar a população se aceita pagar as dívidas ocultas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à situação da Dívida Pública assim como o Tribunal Administrativo constataram que os empréstimos das estatais Proindicus, Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM) e Mozambique Asset Management(MAM) violaram a a Constituição da República assim como as leis orçamentais de 2013 e 2014. Ainda assim o Governo de Filipe Jacinto Nyusi assumiu esses mais de 2 biliões de dólares norte-americanos, que precipitaram a crise que temos estado a viver, como dívida de todo o povo moçambicano.

“No capítulo da Dívida Pública vamos continuar a negociar com os nossos credores para que possamos reestruturar a dívida, aqui o elemento fundamental é que nós queremos pagar a dívida. Nós queremos honrar os compromissos assumidos com os nossos credores”, afirmou Carlos Agostinho do Rosário, num encontro com jornalistas na semana finda, paradoxalmente ladeado por Isaltina Lucas, actual vice-ministra da Economia e Finanças, que a 15 de Janeiro de 2013 assinou as primeiras Garantias ilegais do Estado para a Proindicus, na altura exercendo o cargo de Directora Nacional de Tesouro.

Sendo evidentes as ilegalidades, e com a agravante do Parlamento( “a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos”) não ter sido consultada pelo Executivo de Armando Guebuza para a emissão das Garantias Soberanas o @Verdade perguntou um professor de Direito Constitucional se a assumpção das dívidas ilegais não seria motivo bastante para o povo ser consultado em Referendo.

Farci Aníbal Pereira, que lecciona na Faculdade de Direito da Universidade Católica em Nampula, disse que no quadro da Constituição da República “há espaço para a criação de um Referendo com vista a consultar a população se aceita pagar as dívidas ocultas”.

Por exemplo, sobre as dívidas ilegais, o artigo 136 da Constituição da República diz que “Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os cidadãos residentes no estrangeiro regularmente recenseados podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional”, como é o caso do pagamento das dívidas da Proindicus, EMATUM e MAM.

Note-se que não existe qualquer precedente na nossa (ainda curta) história constitucional de recurso a este instrumento de consulta popular.

“Nenhum moçambicano está interessado em pagar dívidas”

Por outro lado o docente universitário considera que, se olharmos pela forma como as mesmas foram contraídas, estamos numa situação que não é exequível a ideia da criação de tal Referendo. É que a segunda alínea do mesmo artigo considera que o Presidente da República é que, em última instância, tem de decidir se deve consultar o povo. E, referiu, se repararmos a forma como as dívidas foram contraídas – sem o consentimento do povo – concluímos que não existe uma vontade de consultar se a população aceita pagá-las por parte das pessoas que tomaram a iniciativa de contrair.

“Mesmo que a Assembleia da República, órgão representativo dos cidadãos, comece a pressionar o Governo para realizar tal consulta ao povo cabe ao Chefe do Estado decidir a sua implementação”, aclarou o professor de Direito Constitucional.

Farci recordou que, de acordo com o artigo 200 da Constituição da República, o Governo é constituído por membros do Conselho de Ministros. Por isso, há toda a necessidade de se responsabilizar as pessoas que foram contrair as dívidas ocultas, porque se trata de uma atitude que está a prejudicar a actual geração e a vindoura.

“A consulta pública nunca irá acontecer porque as pessoas que contraíram as dívidas ilegais já sabem que nenhum moçambicano está interessado em pagar dívidas que foram contraídas sem o seu consentimento e que beneficiaram um punhado de pessoas”, disse Farci Pereira.

Referindo-se ao estágio do exercício da cidadania, Farci deu a entender que o comportamento das pessoas que contraíram as dívidas colocam em causa a democracia e operância dos órgãos da justiça em Moçambique sob o ponto de vista organizacional e seriedade para o cumprimento das suas obrigações profissionais.

“Os nossos dirigentes não têm a cultura de respeito pela lei. As gerações futuras estão sendo prejudicadas”, referiu o docente da Universidade Católica de Moçambique, em Nampula.

“As pessoas que agora vivem e não dispõem de capacidades financeiras para pagar as dívidas ilegais e muito menos as gerações futuras. E na impossibilidade de a população ser consultada estamos numa situação de imposição, porque a verdade é que, querendo ou não, as pessoas terão de pagar as dívidas ilegais pelo facto de o Governo estar a reiterar a partilha das responsabilidades com os moçambicanos”, concluiu o professor Farci Aníbal Pereira.

Recorde-se que o Presidente Filipe Nyusi é parte interessada no pagamento destes empréstimos, afinal era membro do Governo de Armando Guebuza na altura em que os mesmo foram contraídos violando a Constituição e as Leis orçamentais. Na altura Nyusi era o titular do Ministério da Defesa que tem sob a sua alçada a Proindicus, a empresa mãe de todo o processo em torno destes empréstimos.

* Com colaboração de Hélder Xavier

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