O Governo de Moçambique reafirma o seu compromisso com o acesso efectivo à justiça e com a melhoria do ambiente de negócios, ao priorizar, no seu Plano Quinquenal 2025-2029, a expansão da arbitragem e da mediação judicial como mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com o objectivo de tornar estas práticas acessíveis em todo o território nacional.
Este posicionamento do Executivo foi manifestado, através do ministro da Economia, Basílio Muhate, no decurso da III Conferência Internacional de Arbitragem, organizada pela Comissão de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM-CAC), em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, decorrido na última quinta-feira, 22 de Maio, na cidade de Maputo.
Segundo Basílio Muhate, o País sempre se posicionou favorável à arbitragem, sendo signatário de importantes instrumentos internacionais sobre a matéria, com destaque para a Convenção de Washington, ratificada em 1993, e a Convenção de Nova Iorque, ratificada em 1998. Tais instrumentos têm desempenhado um papel relevante na atracção e dinamização do investimento privado nacional e estrangeiro.
Dada a centralidade da arbitragem na agenda do Executivo, uma das prioridades do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), lançado em 2022, foi precisamente a promoção dos meios alternativos de resolução de disputas. Neste âmbito, o Governo tem vindo a dinamizar iniciativas orientadas para a actualização do quadro legislativo, com destaque para a revisão da Lei da Arbitragem, Mediação e Reconciliação, visando a sua harmonização com os principais instrumentos internacionais.
Segundo avançou o ministro, “sob proposta do Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos de Maputo, e após auscultação de diversas entidades, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos encontra-se na fase final de elaboração das alterações a este instrumento legal, que se espera venha a ser submetido ao Parlamento, ainda no presente ano”.
“Num mundo em que a arbitragem se afirma como um meio cada vez mais relevante de resolução alternativa de litígios, especialmente os de natureza empresarial, Moçambique não pode, nem deve, ficar à margem. É fundamental avançar na actualização legislativa, na formação técnica de árbitros e na harmonização do sistema nacional com os tribunais arbitrais, estatais e internacionais”, sublinhou Basílio Muhate.
O evento, que reuniu árbitros de vários países de expressão portuguesa, teve como objectivo reforçar o papel da arbitragem comercial como mecanismo alternativo para a resolução de litígios empresariais, bem como promover o debate sobre as tendências actuais e futuras da arbitragem comercial e de investimentos em Moçambique. Na ocasião, o presidente da CIM-CAC, Gilberto Correia, enalteceu o papel do Governo na promoção da arbitragem e da mediação, destacando as suas vantagens, como a celeridade na resolução de disputas.
“A comunidade de arbitragem está a crescer em Moçambique, e o número de profissionais com domínio da matéria é cada vez maior. Já realizámos dois cursos intensivos de formação de árbitros na segunda e terceira edições, com 30 participantes em cada uma. Ou seja, Moçambique conta hoje com 60 árbitros com formação de padrão internacional, oferecendo assim um leque mais amplo de escolha a empresas, entidades e cidadãos”, referiu.
Por sua vez, a presidente do Centro de Arbitragem Comercial, Mariana França Gouveia, destacou a pertinência do encontro, considerando-o uma oportunidade para discutir temas actuais da arbitragem em Moçambique e na comunidade arbitral lusófona.
“A arbitragem é essencial em qualquer Estado de Direito. É também um instrumento importante para garantir a liberdade dos cidadãos, das empresas, dos agentes económicos, e para promover o desenvolvimento económico de um País. Um sistema de justiça que se quer atractivo para o investimento deve assentar não apenas na celeridade, mas também na internacionalização, independência e possibilidade de recurso a tribunais verdadeiramente internacionais”, concluiu.
