Na sua proposta de revisão da Constituição da República em Moçambique (CRM), o MDM, terceira maior formação política em Moçambique, defende o aumento de competências jurídicas do Conselho Constitucional.
No âmbito dessa proposta, o MDM defende que o Conselho Constitucional esteja revestido de poderes para “punir legalmente” a Assembleia da República (AR), em caso de violação de leis por si aprovadas.
De acordo com Ismael Mussá, deputado do MDM, a proposta da sua bancada parlamentar surge pelo facto de o Parlamento moçambicano “estar impune às inconstitucionalidades” por si cometidas.
Falando, esta quarta-feira, em Maputo, durante uma conferência nacional sobre direito à informação, Mussá salientou que a futura lei-mãe deve ser “mais clara” em relação ao acesso à informação pública, “pois ela não deve continuar a alegar segredo do Estado para omitir informações de utilidade pública, sem as identificar claramente”.
Mais adiante, aquele deputado disse não encontrar razões para a demora na aprovação pela AR da Lei de Acesso à Informação, submetida em 2005, “uma vez que a mesma não constitui ameaça à soberania do Estado moçambicano”.
