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Lei deve determinar publicação na íntegra de contratos na indústria extractiva

A divulgação de contratos assinados entre o Governo moçambicano e as companhias multinacionais que actuam na área extractiva em Moçambique é vista como um imperativo no processo de garantia de transparência na exploração dos recursos minerais de que o país dispõe. Recentemente, o Centro de Integridade Pública (CIP), uma plataforma da sociedade civil que se dedica à monitoria da transparência dos actos públicos e dos negócios do Estado e com o Estado, defendeu a necessidade de a legislação moçambicana, particularmente a Lei sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), determinar a obrigatoriedade da publicação, na íntegra, dos documentos.

Na verdade, o Governo já apareceu muitas vezes em público a assegurar que os contratos com as empresas que exploram os recursos naturais são tornados públicos através de diferentes canais de comunicação, tais como o sítio do Ministério de Recursos Minerais (MIREM) e o Boletim da República (BR). A ministra do pelouro, Esperança Bias, disse, por exemplo, em sede de Parlamento, no ano passado, que o Executivo já havia iniciado a divulgação de contratos e concessões assinados com as empresas mineiras e petrolíferas.

Na altura, explicou que essa medida se inseria no compromisso de tornar pública a informação sobre o desenvolvimento da actividade da indústria extractiva, consubstanciado na Lei das Parcerias Público-Privadas, Megaprojectos e Concessões Empresariais, que prevê a publicação de todos os contratos assinados depois de 2011. A posição do Governo foi secundada recentemente por técnicos do MIREM durante um workshop organizado pelo CIP. Esta entidade, por sua vez, apesar de reconhecer alguns avanços nessa matéria, compreende que ainda não é suficiente, pois o que é necessário actualmente é que haja uma garantia legal que obriga à divulgação dos contratos na íntegra. A organização não governamental entende que a actual lei de PPP não garante a transparência dos contratos.

A coordenadora da área da Indústria Extractiva e Recursos Naturais do CIP, Fátima Mimbire, defendeu durante o encontro que juntou representantes do Governo, sociedade civil, jornalistas e outros interessados, que a lei deve ser clara quanto a essa matéria, estabelecendo de forma explícita que todos os contratos do sector extractivo têm de ser publicados. Num outro desenvolvimento, Fátima Mimbire referiu-se à urgência de se criar um dispositivo que obrigue as companhias a pautar pela transparência, de modo a salvaguardar futuros conflitos entre os interesses do Governo e os das multinacionais.

“Não sabemos qual será a intenção do futuro Governo”, enfatizou, avançado a possibilidade de o próximo Governo não estar interessado em publicar tais contratos. Por outro lado, a fonte disse que o Executivo detém muita informação, como é o caso de contratos das empresas Vale e Rio Tinto, cuja publicação já foi autorizada, mas estes encontram-se sob responsabilidade do Governo. “Apesar de ter informações, ser ele quem elabora os contratos, discute com os doadores, monitora e fiscaliza, do ponto de vista negocial e comparativo com as empresas, o Governo está em desvantagem”, disse Mimbire.

Técnicos do Governo não dominam contratos

O sector extractivo em Moçambique está a desenvolver-se rapidamente de uma fase de exploração para a de desenvolvimento e produção em grande escala, porém, o domínio do conteúdo específico dos contratos do sector mineiro é limitada. O director do CIP, Adriano Nuvunga, revelou no evento que dos contactos informais que tem mantido com técnicos de diferentes ministérios, estes sugerem que “há um grande interesse em compreender melhor o conteúdo específico dos contratos do sector extractivo”.

Para Nuvunga, a clareza sobre os direitos e responsabilidades específicas estabelecidas nos contratos provavelmente possa resolver alguns equívocos e moderar algumas expectativas irrealistas criadas por pessoas fora do Governo. Uma outra questão levantada durante o evento está relacionada com o pagamento de impostos. É que as companhias recorrem a manobras dilatórias para se esquivarem das suas obrigações fiscais. A táctica consiste em investir nas comunidades locais, em nome da responsabilidade social, para em seguida exigir que o Governo reponha o valor.

O procedimento, embora sobejamente conhecido a nível internacional, ainda encontra terreno fértil no país para lesar o Estado. Para elucidar, Mimbire apontou casos de construção de infra-estruturas escolares ou sanitários por empresas mineradoras mas que depois deixam para o Governo a responsabilidade de contratar pessoal para trabalhar, mesmo que este não tivesse programado isso no seu orçamento, e depois exigem que lhes seja devolvido o valor do investimento. Diante desse fenómeno, o CIP entende que o ideal seria que as companhias pagassem um imposto justo, com o qual o Governo pudesse, por si, realizar as obras.

Redução de isenções

O CIP defende a necessidade da redução de isenções fiscais como forma de garantir o encaixe de mais dividendos da exploração de recursos minerais. Assim, argumenta, importa introduzir um novo regime fiscal no qual irão basear-se os próximos contratos, pois só assim é que se pode garantir a redução daqueles benefícios e, nalguns casos, a sua total retirada.

O Governo defendeu sempre o modelo em vigor com base na necessidade de atrair investidores. No entanto, o CIP entende que as empresas já ganham muito daquilo que exploram, por isso o Executivo não tem que continuar a conceder incentivos. “Esperamos que as próximas concessões fiscais sejam reduzidas pagando-se justamente o que se deve pagar” asseverou Mimbire.

No workshop, os grupos capacitados foram divididos em três obrigações, nomeadamente Fiscais (para melhorar o acompanhamento dos impostos que estas companhias devem pagar); Sociais e Ambientais (o dever das companhias em relação às comunidades e a preservação do meio ambiente) e Investimento na Comunidade para monitorar os benefícios para as comunidades, procurando mão-de-obra local e alimentos produzidos localmente.

Na ocasião, o CIP disponibilizou aos participantes, com a excepção do sector do carvão, os contratos da Kenmare, ENE, Anadarko, Petronas, Sasol bem como ferramentas para que estes trabalhem melhor.

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