O Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social lançou nesta quarta-feira, 25 de Outubro, em Maputo, o “Guião Genérico da Acção Inspectiva-Anotado”, um instrumento orientador do exercício das actividades de fiscalização de estabelecimentos e empresas que empregam mão-de-obra assalariada.
Trata-se de um instrumento que estabelece métodos uniformes da acção inspectiva e o equilíbrio entre as infracções e as sanções que, porventura, venham a ser aplicadas pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).
O “Guião Genérico da Acção Inspectiva-Anotado” visa garantir a padronização e sistematização do trabalho desenvolvido no decorrer das acções de fiscalização de estabelecimentos e empresas, bem como auxiliar os inspectores na realização da sua missão inspectiva, que consiste na verificação e controlo da legalidade laboral.
Intervindo na ocasião, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, referiu que este instrumento foi concebido para tornar previsíveis aos empregadores e trabalhadores os documentos e condições que devem ser exigidos pelos inspectores durante a fiscalização da legalidade laboral e as medidas punitivas que cabem a cada infracção.
Assim, “o guião simplifica, facilita e harmoniza os critérios, as práticas e os procedimentos relativos à acção inspectiva, o que vai garantir a imparcialidade, o rigor da actuação dos inspectores de trabalho e o combate ao principal mal da actualidade: a corrupção que grassa a nossa sociedade”.
Vitória Diogo, que falava durante a cerimónia de abertura do II Conselho Consultivo da Inspecção-Geral do Trabalho, realçou a necessidade de “a Inspecção-Geral do Trabalho se focar na prevenção, quer através de intervenções de natureza pedagógica, quer de natureza inspectiva, visando a promoção do cumprimento voluntário da Lei”.
Este apelo, segundo a ministra, resulta da necessidade de mudança de paradigma face aos novos desafios que se impõem à IGT, decorrentes da globalização, do uso de novas tecnologias, das novas formas de organização do trabalho, dos novos riscos profissionais emergentes, da imigração ilegal, da crescente precariedade das relações de trabalho, das piores formas de trabalho infantil, entre outras.
À margem da cerimónia de abertura deste Conselho Consultivo, foi assinado um memorando de entendimento entre a Inspecção-Geral do Trabalho e o Centro de Estudos Industriais, Segurança e Ambiente da Universidade Eduardo Mondlane para a assistência técnica e capacitação institucional à IGT, o que vai contribuir para a melhoria da avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho.
Importa realçar que, entre Janeiro de 2015 e Setembro de 2017, a Inspecção-Geral do Trabalho realizou 42.030 missões inspectivas e detectou 35.609 infracções, que resultaram em 27.542 advertências e 8.067 sanções, correspondentes a 77.3% e 22.6%, respectivamente.
Durante o período em alusão foram detectadas situações de falta de canalização das contribuições dos trabalhadores ao Sistema de Segurança Social Obrigatória, cujo montante atingiu, este ano, mil duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um meticais e quarenta e um centavos, referentes a 24.268 empresas.
