Algumas instituições do Estado continuam a não canalizar as suas receitas próprias às Direcções das Áreas Fiscais, conforme manda a lei, indica a Conta Geral do Estado (CGE)2011.
Esta é uma das constatações do Tribunal Administrativo (TA), o órgão do Estado responsável pela fiscalização da despesa pública, na sua análise a CGE 2011, que foi hoje debatido na Assembleia da República (AR), o parla- mento moçambicano.
Falando, Quarta-feira, no parlamento durante a apresentação do parecer da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) sobre a CGE 2011, o presidente desta comissão, Eneas Comiche, disse que persiste a não canalização das Receitas Próprias e consignadas às Direcções de Áreas Fiscais por algumas instituições do Estado.
Segundo referiu, esta situação infringe as normas sobre essa matéria que obriga estas entidades a entregar a receita cobrada ao Estado até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança ou no dia útil seguinte.
“A CPO chama atenção ao Governo para a necessidade de se harmonizar os procedimentos de tramitação, recomendação que tem vindo a ser feita pelo TA nos seus relatórios sobre a CGE”, indica o parecer desta Comissão, apresentado por Eneas Comiche.
Essencialmente, a CGE 2011 indica que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu em termos reais em 7.2 por cento em 2011 e a taxa de inflação média anual (IPC Maputo) foi de 10.35 por cento.
Por outro lado, as exportações situaram-se na ordem de 2.687 milhões de dólares, dos 2.402 inicialmente previstos e as reservas internacionais líquidas, que se previa financiar cerca de 4,3 meses de importações, atingiram uma cobertura de 5,2 meses de importações.
A análise do TA reporta igualmente que a arrecadação de receitas públicas atingiu 81.058 milhões de meticais (o correspondente a cerca de 2.6 biliões de dólares americanos), o equivalente a 21.8 por cento do PIB, denotando um crescimento nominal anual de 27.5 por cento face ao ano anterior.
O documento justifica esse aumento com a Política Fiscal do Estado e as respectivas medidas de implementação adoptadas pelo governo no âmbito das reformas fiscais em curso.
“A CPO encoraja o Governo a continuar a realizar campanhas de educação fiscal e aduaneira, bem como com a popularização do imposto, formação de formadores em matérias fiscais e aduaneiras; palestras a grupos seleccionados; assinatura de Memorandos de Entendimento com parceiros, atribuição de NUITs; aprovação do modelo conceptual do projecto e-Tributação; Implementação da Janela Única Electrónica; nova legislação…”, indica o documento.
Contudo, durante os debates, esta CGE dividiu a bancada parlamentar maioritária da Frelimo e a oposição, com este último grupo a recomendar a sua reprovação.
A Renamo, a maior na oposição, diz que a CGE 2011 não evidencia com clareza, exactidão e simplicidade a execução orçamental, financeira e patrimonial da coisa pública porque o TA constatou que o sistema do arquivo ainda é deficiente, situação que, segundo indica, dificulta a sua localização com eficiência, simplicidade e rapidez dos documentos atinentes aos seus orçamentos e a execução das actividades.
Igualmente, a Renamo diz que a CGE indica terem sido executadas despesas em verbas inapropriadas, nuns casos, e noutros foram executadas despesas não elegíveis nos projectos em que foram contabilizados, o que, segundo refere, constitui desvio de aplicação.
Por seu lado, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a bancada minoritária, entende que “ao aprovar esta CGE, o MDM estaria a apoiar atropelos aos princípios e regras de contabilidade, o atropelo flagrante a lei, ignorar as recomendações do TA e a incentivar o açambarcamento dos bens do Estado, a corrupção e os desvios dos bens do erário público”.
A bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, é a única que apoia esta CGE, uma vez considerar que, como tem acontecido nos últimos anos, esta apresenta uma melhoria significativa, facto que, segundo indica, foi corroborado pelo TA e pelo Fórum de Monitoria do Orçamento.
A Frelimo diz estar ciente de algumas deficiências que a conta possa conter, mas que tais “enquadram-se num processo normal de crescimento e edificação do nosso Estado de Direito Democrático”. A Conta Geral do Estado 2011 foi o único tema debatido pela AR na sua sessão da Quarta-feira e esta Quinta-feira o documento vai à votação.
