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Lei sobre o Estatuto do Combatente terá impacto adicional de 750,6 milhões de meticais

Numa altura em que se fala de contenção de despesas acaba de ser tornada pública uma avaliação segundo a qual a aplicação da Lei sobre o Estatuto do Combatente, em revisão no Parlamento, terá um impacto adicional de cerca de 750,6 milhões de meticais no Orçamento do Estado de 2011.

Antes de ser aprovado, o documento, da autoria do Governo, deverá, dentro dos próximos dias, ser divulgado na sociedade civil moçambicana, incluindo no seio dos próprios combatentes, visando recolher propostas de enriquecimento, apurou o Correio da manhã de fonte competente da Assembleia da República que se encontra reunida na sua terceira sessão ordinária.

RENAMO

Uma das grandes conquistas da RENAMO neste docunento é o reconhecimento explícito pelo Governo dos antigos guerrilheiros que durante 16 anos tentaram derrotar por via armada o regime da FRELIMO instalado em Maputo como “combatentes”.

Os membros desta organização rotulam esta iniciativa de “exemplo de coragem e determinação na afirmação do Estado moçambicano como pátria livre e soberana”.

É assim que com este reconhecimento os antigos guerrilheiros da RENAMO que se empenharam durante pelo menos três anos no conflito que terminou com o Acordo Geral da Paz de 1992 passam a beneficiar do Bónus de Reinsersão Social, Pensão de Invalidez e Pensão de Reforma.

A proposta de lei surge da necessidade de serem definidos os objectivos do Estado na área dos combatentes, deficientes militares, órfãos e dependentes, estatuindo-lhes direitos e deveres, em atenção ao papel histórico por si desempenhado e a função que lhes é reconhecida no processo da consolidação da paz, unidade nacional, da transmissão às novas gerações das experiências de luta e determinação, do respeito pelo povo e de entrega abnegada à causa da pátria e da solidariedade.

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