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Guebuza promulga Lei sobre Branqueamento de Capitais

O Presidente da República, Armando Guebuza, promulgou e mandou publicar, através de dispositivos legais separados, esta Terça-feira, 2 de Julho, oito leis recentemente aprovadas pelo Parlamento.

O destaque vai para a Lei sobre Branqueamento de Capitais, cujo dispositivo legal visa prevenir e combater o enriquecimento ilícito e o financiamento do terrorismo. A lei procura ainda lutar contra a fraude fiscal e o crime organizado, implementando várias medidas como a apreensão de bens, o congelamento de contas bancárias e a confiscação de direitos ou participações em empresas e investimentos.

Outras normas promulgadas pelo Chefe do Estado moçambicano dizem respeito à Lei de Revisão da Orgânica da Assembleia da República, Lei de Eleição dos Juízes eleitos, Lei da Polícia da República de Moçambique, Lei de Alteração do Regimento da Assembleia da República, Lei de Alteração do Hino Nacional, Lei que altera o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) e a Lei que altera o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).

Importa referir que as regulamentações em causa foram submetidas ao Presidente da República para que as promulgasse, no uso das suas competências.

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