As viaturas de passageiros com cilindrada inferior a 1000 centímetros cúbicos beneficiam de uma isenção da taxa de Imposto de Consumo Específico (ICE) e para aquelas cuja cilindragem se situa entre os 1000 e 1500 centímetros cúbicos passam a pagar cinco por cento contra os 15 anteriores.
Trata-se de um dos dispositivos legais que, entrou em vigor a 1 de Janeiro presente ano (2010), que abarca entre outros meios de circulação tais como motocicletas, barcos e embarcações não consideradas de luxo. Esta medida também inclui brinquedos, artigos de divertimento e de desporto. Assim, as motocicletas, incluindo as de cilindrada até 250 centímetros, os barcos e embarcações não considerados de luxo, usados tanto nos desportos náuticos, como na pesca, gozam de uma isenção o mesmo sucedendo com os brinquedos, artigos para divertimento e de desporto.
O Governo, segundo escreve o matutino “Noticias”, defende que esta medida surge da necessidade de se motivar a aquisição destes produtos a preços económicos e acessíveis, atendendo os fins a que se destinam. Este dispositivo legal, segundo o Governo, determinou o aumento de 30 para 35 porcento a taxa do ICE para os veículos com cilindrada superior a 1500 centímetros cúbicos numa medida que visa desencorajar a sua aquisição, tendo em conta o elevado consumo de combustível e compensar a receita preterida nos veículos de baixa cilindrada.
O Governo defende que a medida também visa responder ao actual contexto económico no âmbito do processo de integração regional a nível da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC). O Código do Imposto sobre Consumo Específicos que vigorava até 31 de Dezembro de 2009 havia sido aprovado pelo Decreto 52/98, tendo sofrido alterações em 1999 e 2002.
