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Governo nomeia e reconduz PCAs

Manuel Veterano, antigo Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Rádio Moçambique (RM), acaba de ser nomeado para desempenhar o mesmo cargo na empresa Aeroportos de Moçambique (ADM).

Veterano substitui no cargo Diodino Cambaza que desde finais de 2008 ficou impedido de exercer de forma efectiva, as funções de PCA da ADM em virtude de ter sido detido, por ordem da Procuradoria-Geral da República (PGR), acusado de desvio de fundos naquela instituição.

Quem também cessou funções é Maria Angélica Dimas como PCA da empresa Correios de Moçambique, tendo, para o seu lugar, sido nomeado Luís José Rego. Rego já antes dirigiu o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM).

Entretanto, o governo reconduziu os PCAs da Empresa Moçambicana de Dragagem (EMODRAGA) e dos Transportes Públicos de Maputo (TPM), Tayob Carimo Adamo e Domingos Fernando respectivamente.

As resoluções que nomeiam e reconduzem aqueles dirigentes foram aprovadas hoje, pelo Conselho de Ministros, reunido na sua V Sessão Ordinária.

Na mesma Sessão, o Executivo apreciou e aprovou outros dispositivos legais, entre os quais a proposta de revisão da Lei 8/81, de 17 de Dezembro, sobre os Títulos Honoríficos e Condecorações. Esta lei, segundo o porta-voz do governo, Luís Covane, introduz alterações ao sistema, tomando em conta o decurso do tempo e o contexto actual do país, “por forma a poder responder melhor a dinâmica da vida política, económica, social e cultural”.

Outra disposição legal aprovada pelo Conselho de Ministros é a proposta de Lei da Aviação Civil.

“Trata-se de um instrumento legal que visa actualizar e consolidar a legislação vigente e garantir a observância das normas, padrões e procedimentos internacionais e comunitários”, explicou Covane, que, igualmente, desempenha as funções de Vice-Ministro da Educação e Cultura.

Nesta sessão, o governo apreciou e aprovou também o decreto-lei que cria o Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), o decreto que aprova o Regulamento de Transportes Automóveis e o decreto que aprova o Regulamento da Actividade de Fiscalização e Inspecçãogeral Administrativa do Estado. “Com a criação do SENSAP, fica extinto o Serviço Nacional de Bombeiros”, esclareceu Covane.

SENSAP é um sistema integrado dos sistemas de bombeiros no país, “constituindo uma resposta oportuna e necessária na providência da segurança e da garantia do bem-estar e tranquilidade públicas”.

O Regulamento de Transportes Automóveis é um instrumento que visa dinamizar a prestação de serviços de transporte e impulsionar o desenvolvimento das actividades socio-económicas no país.

O mesmo harmoniza e compila a legislação avulsa sobre a matéria num único diploma, para facilitar e agilizar o seu manuseio.

Por sua vez, o Regulamento da Actividade de Fiscalização e Inspecçãogeral Administrativa do Estado define as regras do exercício desta actividade pela Inspecção-geral Administrativa do Estado.

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