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Governo do Distrito de Palma dificulta trabalho das Organizações da Sociedade Civil – Lino Manuel do Centro Terra Viva

As autoridades governamentais do Distrito de Palma, província de Cabo-Delgado, mantêm clima de hostilidade para com as Organizações da Sociedade Civil ONG’s que apoiam as Comunidades afectadas pelo projecto da futura fábrica de gás natural liquefeito a protegerem os seus direitos.

Não obstante a legitimidade da intervenção destas instituições junto às populações afectadas por aquele empreendimento, para a salvaguarda dos seus direitos sobre a terra e outros recursos naturais, o Governo de Palma vem, desde meados de Agosto do ano passado, impedindo que as ONG’s trabalhem livremente na área sob a sua jurisdição.

Quando, no diálogo entre as Comunidades afectadas pelo referido projecto e o executivo de Palma, a volta de questões relevantes, tais como a perda do direito de posse da terra estas, por alguma razão, tomem posições contrárias às do Governo, as autoridades governamentais daquele Distrito consideram tal atitude como influência negativa ou incitação à agitação pelas ONG’s.

De forma recorrente, agentes da Policia da República de Moçambique (PRM) naquele ponto do país, a mando do Administrador do Distrito, Pedro Jemusse, ou de um outro responsável ao nível do Governo do Distrito, têm chamado os técnicos das Organizações da Sociedade Civil, que dão assistência jurídica às comunidades afectadas pelo projecto da fábrica de gás natural liquefeito a prestar declarações sobre as suas actividades, como se estas fossem ilegais.

Nas audiências mantidas com os técnicos são lhes exigidas guias de marcha, credenciais e outros documentos que legitimem a sua presença, no terreno. O mais recente episódio ocorreu no dia 13 de Janeiro do corrente ano, envolvendo um técnico do Centro Terra Viva (CTV), um da Associação de Paralegais de Cabo-Delgado (ASPACAD) e dois Paralegais locais. Como tem sido hábito, a presença do grupo, naquele Distrito, foi comunicada sete dias antes, por carta enviada à Administração, pelo Comité Comunitário de Gestão dos Recursos Naturais da Aldeia de Quitupo CCQ.

No documento endereçado por aquele órgão à Administração do Distrito, constava, entre outras informações, o programa de actividades que os quatro técnicos iriam realizar em Quitupo, que consistia na capacitação dos membros do CCQ. A acção tinha em vista prepará-los para participarem, de forma informada e consciente, nas negociações e consultas previstas nos diferentes processos de licenciamento do projecto daquela fábrica, com ênfase para o licenciamento ambiental e para o uso da terra, incluindo o possível reassentamento.

Refira-se que a Comunidade de Quitupo, uma das aldeias da Península da Afungi com maior probabilidade de vir a ser reassentada, para dar lugar à fábrica de gás natural liquefeito mantém, desde o ano passado, um Memorando de Entendimento com o CTV, para o aconselhamento e assistência jurídica. Na manhã do dia 13 de Janeiro, os quatro técnicos apresentaram-se à Administração do Distrito, para um encontro de cortesia, onde foram informados que o Administrador se encontrava em gozo de férias e era substituído, nas suas funções, pelo Director dos Serviços Distritais das Actividades Económicas (SDAE), Constantino Mumbule.

De seguida, contactaram aquele responsável para o informar sobre as actividades que iriam realizar em Quitupo. Na ocasião, C. Mumbule não colocou nenhuma objecção, tendo os informado que também iria à Quitupo, no mesmo dia, para se reunir com os membros do CCQ. A ida do Director do SDAE de Palma à Quitupo, tinha como objectivo convidar dois elementos do CCQ para se deslocarem à província de Tete, para colher experiências sobre o processo de reassentamento, junto dos membros dos órgãos similares, das comunidades abrangidas pelos projectos de exploração de carvão mineral.

Chegado à Quitupo, onde já lá se encontravam os quatro técnicos acima referidos, o Director do SDAE reuniu-se com os membros do CCQ. No final do encontro, ao qual um dos paralegais do Distrito de Palma participou, era visível o descontentamento daquele responsável, pelo facto de os integrantes do CCQ não terem aceite o convite, alegando que a prioridade, de momento, era a delimitação da sua aldeia. Por causa deste posicionamento, o Director do SDAE, assim que chegou à Vila Sede, instruiu a polícia para que fosse à Quitupo paralisar o trabalho dos quatro técnicos e conduzi-los à esquadra para prestarem declarações. E assim aconteceu.

Os quatro foram escoltados e levados ao comando local da PRM, onde permaneceram por algumas horas. Posteriormente, o Director do SDAE recebeu os quatro elementos, no gabinete do Administrador e deu-lhes o seguinte recado, que passamos a citar “Nas próximas ocasiões, antes de irem às comunidades devem se reunir com o Governo do Distrito e apresentar o programa das vossas actividades”, fim de citação.

Esta orientação, até certo ponto, nos parece desnecessária na medida em que, por um lado, as ONG’s que actuam na área do projecto de gás natural em Palma enviam cartas ao Governo do Distrito, com alguma antecedência, informando sobre as actividades que pretendem realizar junto ao seu grupo alvo.

Por outro lado, elas têm a sua existência e acções legitimadas por instrumentos legais como a Lei das Associações (Lei Nº 8/91, de 18 de Agosto) e a Lei do Ambiente (Lei Nº.20/97, de 1 de Outubro). Por esta razão, não precisam de pedir mais autorizações ao executivo, fora do processo da aprovação dos seus Estatutos e, da apresentação dos seus planos de trabalho aos diferentes níveis do Governo, tal como sempre aconteceu em Palma.

Lino Manuel do Centro Terra Viva

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