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Governo aprovou regulamento da Lei da Concorrência em Moçambique

O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira(02), o regulamento da Lei da Concorrência, para disciplinar o mercado nacional, tendo em conta o controlo das práticas das empresas que operam no país. A proposta de regulamento apresenta questões de regime de concorrência, das práticas de concorrência e controlo das concentrações.

Apresentando detalhes sobre o regulamento, o Ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, referiu que o dispositivo vai permitir que o Governo tenha instrumentos de trabalho que assegurem que a dinâmica da actividade económica continue a ser de promoção da concorrência no país, estabelecimento da economia de mercado e assegurar que sejam resolvidos os conflitos associados a aspectos como posições dominantes.

“Referirmo-nos a empresas cuja actividade torna-se dominante e, em consequência disso possam gerar situações anti-concorrenciais”, explicou o dirigente, Armando Inroga afirmou que no âmbito da Lei há possibilidade de controlar situações de associações verticais e horizontais, quando empresas do mesmo grupo possam, através de união entre si, levar a situação de distorção do mercado.

O regulamento apresenta a natureza das multas para as empresas que entrem em choque com a Lei ontem aprovada.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o Estatuto Orgânico da Atoridade Reguladora da Concorrência.

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