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Governo aprova regulamento sobre direitos e deveres dos combatentes

O governo moçambicano aprovou, Terça-feira, um decreto que estabelece a base jurídica para a prossecução dos direitos e deveres do veterano da Luta de Libertação Nacional e dos Desmobilizados, a luz da lei 16/2011, de 10 de Agosto passado.

Este regulamento, segundo o Vice-Ministro dos Combatentes, Marcelino Liphola, estabelece as regras e procedimentos relativos à qualidade de Combatente, o Bónus de Participação e de Reinserção Social, as Pensões de Invalidez, Reforma de Sobrevivência, Subsidio de Morte, entre outros direitos.

O regulamento estabelece ainda as regras aplicáveis para a assistência para a auto-construção, a formação e capacitação técnico profissional, os critérios para as bolsas de estudo dos filhos do combatente, na redução das tarifas nos transportes públicos, a assistência médica e medicamentosa, os meios de compensação e as exéquias fúnebres.

Para Liphola, aprovação deste regulamento constitui um passo importante com vista a responder algumas das preocupações dos veteranos da luta de libertação e desmobilizados.

“Isto significa que temos uma base legal através da qual podemos discutir em torno das reivindicações dos combatentes”, disse Liphola, falando a jornalistas no final da 42ª sessão do Conselho de Ministros.

Refira-se que, actualmente, está em curso o processo de recenseamento de desmobilizados, para, essencialmente, responder a algumas das preocupações desta camada social.

Segundo Liphola, até ao momento, foram registados pelo menos 69 mil desmobilizados, mas o processo ainda continua. Ainda Terça-feira, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a Estratégia de Águas e Saneamento Urbano.

Esta Estratégia, segundo o porta-voz da sessão, Henrique Banze, visa orientar a implementação efectiva dos objectivos principais da Política de Aguas em relação ao abastecimento de agua e saneamento, nas áreas urbanas e peri-urbanas.

Outro dispositivo importante que mereceu a atenção do Governo tem a ver com a avaliação do início da implementação o da estratégia do reassentamento da população que reside no interior do Parque Nacional do Limpopo, aprovada pelo governo em princípios deste ano.

Uma parte importante da estratégia faz referência a constituição de associações e, ainda, o treinamento de pequenos artesãos para que possam ser as próprias populações a construir as casas.

Para o efeito, segundo Banze, já foram constituídas no âmbito deste programa três associações que incluem pedreiros, carpinteiros, entre outros.

No total são 1.100 famílias que ainda vivem no interior do Parque Nacional do Limpopo, que deverão ser reassentadas. Até agora, de acordo com o portavoz, já foram construídas pelo menos 20 casas, das 1.100 previstas, esporando-se que até ao final do ano sejam construídas as restantes.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou também, na sessão de Terça-feira, o texto negociado do Acordo de Princípios e Disposições Jurídicas que estabelece as bases de relacionamento entre o governo de Moçambique a Santa Sé, a ser assinado entre as duas partes, o relatório de estudo de impacto ambiental sobre o projecto de transporte de carvão em barcaças no rio Zambeze, entre outras matérias.

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