O Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ, que até agora prestava apenas serviços de assistência jurídica aos cidadãos carenciados, deve, doravante, passar a exercer actividades cívicas que promovam os direitos e os deveres dos moçambicanos e divulgar as leis.
Estas novas competências constam do novo Estatuto Orgânico daquele órgão, cujo decreto foi aprovado pelo Executivo, esta terça-feira (12), durante a 5ª Sessão do Conselho de Ministro, informou o porta-voz Alberto Nkutumula.
O novo Estatuto estabelece ainda que os estudantes de Direito ou das Ciências Jurídicas devem, depois de terminar o curso, passar por uma outra formação, cuja duração não foi indicada, no sentido de beneficiar de um estágio, tanto no IPAJ como na Ordem dos Advogados.
De acordo com Nkutumula, o IPAJ tem representações em 120 distritos do país, sendo que faltam por preencher oito. A actualização do seu Estatuto Orgânico visa adequar o seu funcionamento aos actuais desafios no que respeita à garantia da assistência jurídica ao cidadão carenciado.
Refira-se que é a primeira vez que o referido documento é actualizado desde a criação do IPAJ.
