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Formulação da “lei de direito humano a alimentação adequada

O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN) está a formular a Lei de Direito Humano a Alimentação Adequada em Moçambique, a ser submetida ao Conselho de Ministros em Julho de 2010. Depois de submetida ao Governo pelo SETSAN, a proposta será ainda sujeita a apreciação por parte da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano.

O SETSAN, em parceria com a Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), promoveu hoje, em Maputo, um seminário de capacitação de representantes de instituições do Estado a todos os níveis, técnicos do SETSAN, e sociedade civil.

A Coordenadora Nacional do SETSAN, Marcela Libombo, disse que o seminário visa dotar os 60 participantes de instrumentos suficientes para que os mesmos possam dar o seu contributo na elaboração da lei em questão. Assim, os participantes, quando regressarem à sua proveniência iniciarão consultas massivas junto das populações, segundo revelou Libombo a AIM.

“Começamos com a formulação da lei. É importante dotar os actores -chave de instrumentos capazes de apoia-los em todo o processo até a criação da lei”, frisou a fonte. Os 60 participantes são membros do Governo, Sociedade Civil, Nações Unidas, do SETSAN, para além de doadores. A interlocutora sublinhou que o SETSAN está a trabalhar desde 2004 na perspectiva de promover o direito humano a alimentação.

O plano do SETSAN é iniciar as consultas ainda este ano, mas de forma progressiva e expansiva de modo a que a Lei reflicta os anseios do país. Para Libombo, uma Lei de Direito Humano a Alimentação Adequada vai reforçar os mecanismos de implementação das estratégias de combate a fome e desnutrição, chamando atenção para a necessidade de alocar recursos para a produção de comida.

“Esta lei vai trazer uma mais-valia porque vamos identificar os vulneráveis, saber onde eles estão e como priorizá-los para se romper o ciclo da fome. A lei vai ainda introduzir a responsabilização das famílias na produção e melhoramento da sua qualidade de vida.O Governo, por sua vez, terá a responsabilidade de garantir a nutrição ou segurança alimentar para todos”, explicou Libombo.

Ela sublinhou que Moçambique está desde a independência, em 1975, a tomar medidas tendentes a melhorar a situação alimentar e nutricional da população, mas praticamente todos os anos há registo de pessoas enfrentando fome severa. Há, igualmente, casos de pessoas com malnutrição crónica, causada, muitas vezes, pelo tratamento inadequado dos alimentos, embora eles (alimentos) existam em abundância.

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