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Falta rigor na divulgação das Leis em Moçambique

O Governo moçambicano omite e/ou não tem capacidade suficiente para a divulgação das diversas leis aprovadas no país. Como consequência da alegada inércia das entidades competentes, maior parte da população não conhece os seus direitos e deveres. Esse facto foi constatado pela Kuwuka, uma organização da sociedade civil, sediada em Maputo e com representações em algumas províncias do país.

Numa entrevista concedida ao @Verdade, Camilo Nhancale, presidente do Conselho de Direcção da Kuwuka/JDA (Juventude, Desenvolvimento e Advocacia Ambiental), acusou o Governo do dia de falta de vontade para que o povo moçambicano esteja a par de alguns instrumentos legais vigentes no país.

Para o nosso entrevistado, em Moçambique existe vontade política para a aprovação das leis, sendo o maior problema a forma como esses instrumentos são disseminados e implementados no seio das comunidades. A fonte justifica que, devido ao elevado desconhecimento das leis vigentes no país, as populações perdem os seus direitos, facto que resulta em conflitos que prejudicam não só os populares, como também o próprio Estado.

Nhancale teceu estas considerações à margem de um seminário sobre Iniciativa de Transparência Extractiva que juntou, na cidade de Nampula, alguns representantes do Governo e da sociedade civil dos distritos de Moma, Angoche, Malema, Mogovolas, na província de Nampula, e Pebane, na Zambézia.

O evento foi organizado pela Associação Nacional de Extensão Rural (AENA), KUWUKA JDA e Plataforma Provincial das Organizações da Sociedade Civil de Nampula.

Moçambique faz parte  dos países da ITIE, facto que, para o KUWUKA, constitui uma mais-valia para os moçambicanos. Entretanto, o maior desafio prende-se ao facto de a maior dos moçambicanos continuar ainda sem o conhecimento dos seus objectivos, o que exige da sociedade civil a intensificar as acções de advocacia a vários níveis.

De acordo com a fonte, a ITIE procura promover a boa governação, transparência e prestação de contas no sector extractivo de forma que as receitas advindas do sector contribuam para um desenvolvimento económico efectivo dos países ricos em recursos minerais e petrolíferos, através da publicação dos pagamentos das empresas do sector aos governos dos países onde operam e os governos publicam os recebimentos dessas empresas.

O relatório da ITIE permite que os cidadãos dos países em causa possam informar-se dos ganhos e a contribuição da indústria extractiva para o orçamento do Estado e para a economia e também aferir quão são efectivas as políticas fiscais nível de preparação do país para a colecta fiscal resultante da exploração dos recursos extractivos, a sua contribuição para o desenvolvimento económico e a sua gestão/alocação.

A ITIE também providência uma plataforma de diálogo entre o Governo, as empresas do sector extractivo e a sociedade civil. Trata-se de uma oportunidade única para o engajamento e participação efectiva e activa da sociedade civil no debate nacional sobre a transparência na gestão e a prestação de contas das receitas públicas provenientes da exploração dos recursos extractivos.

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