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Falta regulamentação para implementação da lei do tráfico de pessoas

Moçambique enfrenta uma lacuna legal na prevenção e combate ao tráfico de pessoas, apesar de ter sido o primeiro país da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) a adoptar uma lei específica sobre o assunto.

A Lei do tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, foi aprovada no ano passado pela Assembleia da República (AR), o Parlamento moçambicano. Porém, ainda não foi regulamentada para que comece a ser aplicada no país.

De acordo com o Presidente da Rede da África Austral Contra o Tráfico e Abuso de Menores (SANTAC, sigla inglesa), a regulamentação da lei deve ser imediata, uma vez que a prática do tráfico de pessoas tende a enraizar-se no país e por causa da realização do Mundial de Futebol na vizinha África do Sul em 2010, a situação tende a deteriorar-se.

“Moçambique é o primeiro Estado a adoptar a legislação específica contra o tráfico de pessoas. Existe uma lacuna na área legal, o tráfico de pessoas é criminalizado, mas desde a adopção da lei há um ano ainda não está a ser implementada por falta de regulamentação e legislação complementar”, disse.

Na sua intervenção durante o seminário nacional sobre a criminalidade, realizado hoje, em Maputo, Abdul Carimo salientou que as crianças que deixam de frequentar a escola são o maior grupo alvo dos traficantes de pessoas.

As crianças órfãs que muitas vezes abandonam as suas zonas de origem para lugares incertos, “cruzando” pelo caminho com motoristas desonestos, acabam sendo vendidas. De salientar que este grupo de crianças é muito mais vulnerável porque, devido a sua situação, acabam vivendo em famílias substitutas que as usam para fins diversos, desde prostituição para sustentar o agregado, são transformadas em empregadas domésticas, cuidam de crianças como elas, e acabam por não estudar.

“O tráfico de pessoas é um atentado à paz, a espécie e aos valores humanos. O tráfico é uma forma de sustentabilidade de muitas pessoas e famílias. Há muitos anos que registamos uma mobilidade de pessoas dos distritos aos centros urbanos, principalmente os homens”, referiu.

Na ocasião, o interlocutor chamou atenção às autoridades moçambicanas sobre o fenómeno de movimentação de crianças até os sete anos de idade das suas zonas de origem para frequentar estudos religiosos na capital do país.

Segundo Carimo, muitas destas crianças movimentam-se sem documentos ou com documentação falsa. Desta feita, o presidente da SANTAC defende que as autoridades devem intensificar o controlo, incluindo dos pais, para que estas crianças não sejam usadas para fins ilícitos.

“Estas crianças são retiradas do convívio familiar sem opção de escolha e são mantidas em centros, muitas vezes sem condições”, sublinhou. O Governo moçambicano deve acelerar as acções de prevenção e combate ao trafico de pessoas no país.

Entre as medidas apresentadas por Carimo há a destacar o controlo rígido do registo das criaças e a circulação das mesmas, promoção de campanhas junto das famílias, comunidades e escolas para proteger mais as crianças, formar as autoridades da lei e ordem, bem como os líderes comunitários e comunidades a identificar as crianças mais vulneraveis e protegê-las.

Dados mostram que mensalmente crianças moçambicanas e swazis são traficadas para a África do Sul. Informações revelam ainda que 38 mil crianças se movimentam anualmente a nível da região da SADC, das quais 28 mil estão envolvidas na prostituição. Deste número, 20 por cento são moçambicanas.

Em Moçambique, estima-se que cerca de mil pessoas que, anualmente, se deslocam a Africa do Sul a procura de emprego acabam entrando em actividades ilícitas, como prostituição e tráfico de drogas, fundamentalmente.

Moçambique é um país vulnerável a este tipo de pratica do crime organizado, por ser um corredor, situacao agravada pelo facto de partilhar fronteiras com vários países, incluindo Africa do Sul, que é considerado potencial destino do tráfico. Por outro lado, a vulnerabilidade de Moçambique resulta do facto de a emigração ser uma tradição no país, uma vez que as pessoas saem das suas zonas de origem, principalmente, para a Africa do Sul, a procura de melhores condições de vida.

Esta situacao poderá se agravar nos proximos tempos em face da preparação do campeonato mundial de futebol, a realizar-se na Africa do Sul, em 2010, um evento que vai atrair milhares de pessoas provenientes de todos os cantos do planeta. Nesse contexto, teme-se que muitas mulheres e crianças possam ser traficadas.

Umas para trabalhar sem a compensação justa, outras para serem exploradas sexualmente, segundo alerta a SANTAC. “Os grandes eventos desportivos internacionais vêm acompanhados do aumento de casos de tráfico de mulheres e crianças.

Temos informações de que nos países onde já se realizou o mundial o caso de trafico de pessoas aumentou, com excepção da Alemanha.

Em Atenas, na Grécia, houve um aumento de 95 por cento”, explicou.

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