O Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, apresentou na semana passada à Assembleia da República, o Informe Anual sobre o Estado da Justiça em Moçambique. No seu relatório, referente ao ano de 2012, o responsável pela garantia da legalidade deixou evidente que o combate ao crime exige mais do que está a ser feito até ao momento pelas entidades competentes.
Augusto Paulino optou por trazer um informe descritivo, detalhando os vários casos e tipos de crime, esquivando-se, no entanto, dos casos “quentes.” Sobre o caso de exploração e contrabando da madeira, por exemplo, o PRG disse simplesmente que “a questão está a ser tratada a nível administrativo” do órgão que tutela a área, daí que o Ministério Público não é chamado a intervir no assunto.
Ainda sobre a mesma matéria, o PGR referiu que, em caso de infracção, as penas previstas na lei determinam a aplicação de multas que variam de um a 100 milhões de meticais, dependendo da gravidade de cada situação.
Raptos: 21 acusados em prisão preventiva e mais de 10 milhões de dólares envolvidos
Na apresentação do informe, o Procurador-Geral da República fez saber que, por estarem envolvidos em crimes de rapto com exigência de valores de resgate, estão, neste momento, em prisão preventiva, 21 arguidos. Destes casos, 11 já têm a acusação deduzida e três continuam em instrução preparatória.
No entanto, como forma de fazer face a este tipo de crime, segundo apontou, foi reforçada a capacidade técnica de locomoção e de comunicação da Polícia de Investigação Criminal (PIC). A medida abrangeu também os magistrados no sentido de se ocuparem dos processos relativos a esta modalidade de delito, que tende a ganhar contornos alarmantes.
Na altura, Paulino apontou alguns casos de rapto ocorridos no ano passado, tendo referido que nuns os raptores chegaram a exigir oito milhões de dólares para o resgate das vítimas, havendo o registo de um em que os malfeitores solicitaram o pagamento de dois milhões de dólares. No total, os criminosos podem ter amealhado 10 milhões de dólares.
Aliás, associada a casos de raptos está a transacção de elevadas quantias de dinheiro em numerário ou com recurso a transferências bancárias para contas sediadas no estrangeiro, destinadas ao pagamento de resgates, reconheceu o Procurador. Em relação ao tráfico de pessoas, Paulino disse ao Parlamento que durante o período em análise foram registados 30 processos, contra 24 do ano passado. Deste número, 15 foram acusados e seis julgados.
Relativamente à venda e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foram tramitados no ano passado 537 processos contra 412 de 2012. Foram ainda acusados 433 e julgados 241 processos, tendo sido os réus condenados a penas que variam de dois meses a dois anos de prisão.
O Procurador-Geral da República apontou ainda que, em relação aos linchamentos, foram registados 14 casos, menos seis se comparados com os dados de 2011. Entretanto, apesar desta diminuição, Augusto Paulino reconhece que o número continua preocupante.
GCCC e desvio de fundos
No capítulo de desvio de fundos, Paulino disse que estas práticas se manifestam principalmente através da duplicação de salários, de subsídios, de pagamento de salários acima do devido ou a funcionários inexistentes, processamento de ajudas de custo e subsídios a favor de funcionários sem direito. O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) e as procuradorias provinciais tramitaram, durante o período em análise, 698 processos, contra 677 em igual período do ano anterior. Foram acusados 256 contra 214, tendo sido julgados 88, menos oito que no intervalo de tempo homólogo do ano passado, e presos 190 cidadãos.
“Estas situações têm-se traduzido em enormes prejuízos para o Estado que, muitas vezes, tem que mobilizar recursos adicionais para a reposição do que foi desviado para permitir a concretização dos objectivos planificados”, disse. Segundo apontou, o Estado foi lesado em 62.930.984,07 meticais. Desta quantia foram recuperados apenas 17.465.425,00 e duas motorizadas.
Entretanto, como forma de combater estas práticas, segundo o PGR, foi reforçado o controlo e expandida a rede do Sistema de Administração Financeira do Estado (e-Sistafe) e, ainda, reforçadas as auditorias internas e externas nas instituições do Estado.
Ainda na senda de práticas de corrupção, foram registados 14 casos de violação das normas do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, por alguns gestores de instituições públicas, que resultaram na instauração de sete processos-crime. Em relação aos restantes, não tendo sido determinada matéria criminal, os envolvidos terão de compensar o Estado financeiramente.
Para a prevenção destes casos, os órgãos de administração da Justiça realizaram palestras em matérias que versam sobre os assuntos em causa, abrangendo 1.704 funcionários e agentes do Estado ao nível central, provincial e distrital.
Sete processos no caso INSS
Na ocasião, o responsável pela garantia da legalidade no país disse que sobre o caso de desvio de fundos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) estão, neste momento, abertos sete processos por entidades competentes e “o Ministério Público está atento aos casos”. Destes, seis encontram-se na Procuradoria- -Geral da Cidade de Maputo e um a ser tramitado no Gabinete Central de Combate à Corrupção, que tem, igualmente, o registo de casos de branqueamento de capitais.
“A questão do INSS foi reiteradamente colocada pelos deputados. Sobre os desvios de fundos, que incluem o desaparecimento de um milhão de dólares, cumpre-me informar que já foram instaurados sete processos que correm os seus trâmites, seis pela Procuradoria-Geral da Cidade de Maputo e um pelo Gabinete Central de Combate à Corrupção. Estamos a averiguar para ver que conexões existem entre os casos para remeter ao juízo”, revelou o PGR, depois de muita insistência por parte dos deputados.
Caso Muxúnguè: 13 acusados em prisão preventiva
A respeito dos incidentes de Muxúnguè, Augusto Paulino informou que estão em curso dois processos, um contra 13 arguidos em prisão preventiva e outro contra quatro, um dos quais há pouco tempo esteve hospitalizado.
Ainda sobre este caso, Paulino frisou que a Procuradoria é defensora de uma “profunda contenção verbal dos actores políticos no que tange ao incitamento à violência”, não obstante “o diálogo político em curso e das medidas de natureza policial e de procedimento criminal”.
Ressalvou que não podia ficar indiferente perante este caso, pois membros da Polícia da República de Moçambique (PRM) e cidadãos indefesos perderam a vida, em resultado de uma violência injustificável.
“A polícia é acessível a todos” O PGR abordou levemente o assunto relacionado com o direito à manifestação, cujo exercício, não poucas vez, tem sido alvo de impedimento por parte dos agentes de segurança pública. Em resposta, Augusto Paulino optou por ignorar as obstruções à manifestação reportadas pelos meios de comunicação e afirmou que “a Polícia é acessível a todos” e, portanto, nada impede que qualquer cidadão, querendo gozar do seu direito, peça protecção a ela.
Relativamente ao índice de criminalidade, o Procurador-Geral da República fez saber que no ano passado foram registados 39.861 processos contra 41.228 do ano anterior, uma redução de 1.367 casos, ou seja, de apenas 3.3 porcento. Dos 39.861, 18.543 são crimes sumários, 12.523 de natureza correccional e 8.795 de querela.
Entretanto, esta redução não tranquiliza o PRG pois, segundo apontou, “o impacto dos crimes praticados com recurso a arma do fogo e armas brancas inquieta os cidadãos”.
“O maior volume processual registou-se na cidade de Maputo com 8.364 processos, província de Maputo, com 7.814 e a província de Nampula, com 5.112, correspondendo a 21%, 19,6% e 12,8%, respectivamente, o que totaliza 53,4% dos processos registados em todo o país”, indica o PGR.
Segundo o documento, as províncias de Zambézia e Niassa são as que registaram um menor índice com 1.435 e 1.397 processos, respectivamente. No que respeita a crimes contra a propriedade, foram registados durante o período em análise 24.741, seguidos de delitos contra pessoas, 9.508, e 3.390 contra a honestidade.
O informe ignora questões de intolerância política
Em resposta à insistente pergunta da Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique sobre a vandalização de sedes de partidos políticos, destruição de bandeiras ou outras formas de inviabilização da actividade política, o Procurador- -Geral disse que na instituição por ele dirigida não há registo de processos ligados a tal assunto.
Paulino asseverou ainda, em sede do Parlamento, que no seu informe não há espaço para assuntos de “intolerância política”, tendo frisado que o relatório por si apresentado “não está para tratar de questões de intolerância política”.
Entretanto, durante a sessão do Parlamento, reservada às perguntas de insistência ao Procurador, o deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), José Manuel de Sousa prometeu que, tal como fizera com o Primeiro-Ministro, iria apresentar as provas inerentes aos casos ora denunciados.
