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Em revisão Lei das Empresas Públicas

A Lei das Empresas Públicas está a ser revista no país com o principal objectivo de as incentivar a gerar lucros para os cofres do Estado e reforçar o nível e poderes do órgão de supervisão do seu funcionamento em cada momento da realização das suas actividades produtivas.

Também estão a ser revistas as competências dos órgãos de direcção, segundo o ministro das Finanças, Manuel Chang, realçando que “queremos que passem a olhar um pouco mais e se preocupem muito mais em ter lucros”.

Sobre se o novo dispositivo legal obrigará o Estado moçambicano a não mais drenar fundos em forma de subsídios anuais a empresas deficitárias, Chang explicou que nem todas as empresas são deficitárias e vivem de subsídios do Estado, dando exemplos das empresas públicas Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Correios de Moçambique “em que esta última gerou lucros no ano passado”.

Realçou haver empresas públicas que têm lucros e passam dividendos para o Estado, outras equilibradas e um último grupo de empresas com défice de exploração por realizarem actividades da responsabilidade do Estado.

Trata-se das empresas TPM (Transportes Públicos de Maputo), TPB (Transportes Públicos da Beira), Hidráulica de Chókwè, Televisão de Moçambique e Rádio Moçambique que beneficiam anualmente de subsídios do Orçamento do Estado por prosseguirem objectivos sociais sem carácter lucrativo.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2011, a RM prevê um défice de tesouraria de 246,7 milhões de meticais, contra 219 milhões da TVM, enquanto a Hidráulica de Chókwè deverá registar um decrescimento total de receitas em cerca de 70%.

A revisão da Lei das Empresas Públicas está a ser feita pelo Ministério das Finanças e deverá ser submetida à apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros para posteriormente ser submetida à aprovação da Assembleia da República (AR).

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