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Em reformulação Regimento da Assembleia da República

O Regimento da Assembleia da República (AR) deverá ser reformulado, a partir de Março de 2010, altura do arranque dos trabalhos da primeira sessão ordinária do Parlamento moçambicano, a decorrer de 22 de Março a 24 de Maio de 2010, em Maputo.

A medida visa acomodar a petição do recém formado Movimento Democrático de Moçambique (MDM), do engenheiro Daviz Simango, no sentido de constituir uma Bancada Parlamentar, desiderato impedido nos termos do actual Regimento que fixa 11 como sendo o número mínimo de deputados a ter cada formação política para o efeito. Nas eleições de 28 de Outubro de 2009, o MDM conseguiu fazer eleger apenas oito deputados, número que não lhe dá direito de formar uma Bancada Parlamentar.

Lei Eleitoral

Para além da revisão do Regimento da AR, consta igualmente no rol de pontos agendados para a primeira sessão ordinária do Parlamento moçambicano o debate e aprovação do Plano Económico, Social e Orçamento do Estado para 2010, a revisão da Lei Eleitoral e preenchimento de vagas no Conselho Superior de Magistratura Judicial, entre várias outras matérias arroladas, num total de 17 pontos.

Refira-se, entretanto, que a revisão da Lei Eleitoral moçambicana vem sendo requerida pela sociedade civil moçambicana e, particularmente, pela Observação Eleitoral da União Europeia e pelo G- 19 (Grupo de 19 parceiros internacionais de cooperação) que acabam de emitir suas apreciações públicas sobre a forma como decorreram as últimas eleições presidenciais, legislativas e para as assembleias provinciais de 28 de Outubro de 2009.

O embaixador da Finlândia e presidente em exercício do G-19, Kari Alanko, disse, a propósito, que a credibilidade das eleições pode ser posta em causa, “a não ser que estas questões sejam resolvidas rápida e substancialmente”, para, a terminar, sublinhar que “o compromisso de Moçambique para com um processo político livre, credível e democrático é um pilar fundamental para a nossa cooperação e parceria para o desenvolvimento, a longo prazo”.

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