O Concelho Municipal da cidade de Nacala-Porto acaba de dar um passo gigante na materialização do decreto 33/2006 de 30 de Agosto, atinente à transferência de funções e competências do Estado para as autarquias.
Com efeito os serviços locais de educação e saúde de nível primário locais vão passar à gestão da edilidade a partir do início do próximo ano.
Fausto Loja, vereador para o pelouro dos assuntos jurídicos no Concelho Municipal de Nacala-Porto e substituto do edil da cidade, que revelou o facto, acrescentou que a decisão já foi comunicada à Assembleia Municipal local que emitiu um parecer favorável. Por outro lado, o expediente que comunica ao governo esta pretensão já foi encaminhado à secretaria provincial.
O autarca salientou que a edilidade concluiu que reúne as condições necessárias, sobretudo organizacionais, para assumir a gestão dos serviços de educação e saúde primários uma vez que os salários e outras remunerações aos funcionários e agentes do estado vão continuar a ser assegurados pelo Estado.
Avaliando o impacto daquela medida na vida dos munícipes, Faustino Loja referiu que a rede escolar e sanitária vai crescer à medida das necessidades, porquanto a edilidade tem um melhor domínio sobre a matéria.
Ajuntou que a edilidade vai empenhar-se permanentemente para garantir que a qualidade dos serviços de educação e saúde primários satisfaça as expectativas dos munícipes.
Por outro lado, a medida vai propiciar o incremento das receitas municipais decorrentes da cobrança de taxas, embora escassas em relação aos serviços sanitários.
O governo, por seu turno, vai canalizar fundos à autarquia com vista a responder aos desafios da expansão continua da rede sanitária e escolar.
O entrevistado disse que os munícipes de Nacala-Porto, com uma dinâmica acelerada e com um total de 41 bairros muito distanciados entre si, dependem muito dos transportes semicolectivo de passageiros para se deslocarem naquela cidade com uma parte alta e outra baixa, pelo que se impõe a tomada da gestão dos serviços de transportes e comunicações pela edilidade, facto que vai acontecer logo que o governo der o aval.
Isso quer dizer que o licenciamento dos transportadores de passageiros e carga vai passar à responsabilidade do Concelho Municipal de Nacala-Porto, que terá, igualmente, a competência de zelar sobre os serviços marítimos desenvolvidos pelos pequenos operadores de transporte de passageiros e carga nas ligações com os distritos de Nacala-a-Velha e Memba, entre outros- avançou o autarca.
De referir que o prazo concedido pelo governo às autarquias para a tomada da gestão de serviços básicos cuja competência pertence ao Estado, nomeadamente saúde, educação, abastecimento de água, transportes urbanos, entre outros, expirou nos finais do ano passado.
Não obstante, porém, a lei ainda continua em vigor presumivelmente para estimular iniciativas no sentido de adopção dos serviços do Estado pelos municípios a lei mantém-se ainda assim em vigor.
