As duas leis que estabelecem regalias “chorudas” para os deputados e Chefes de Estado em exercício e após cessarem as funções, recentemente devolvidas ao Parlamento pelo Presidente da República, Armando Guebuza, constam dos assuntos prioritários agendados para o debate em plenário na Assembleia da República (AR), assegurou, na última terça-feira, 17 Junho, Mateus Kathupa, porta-voz da Comissão Permanente deste órgão legislativo.
Os dois dispositivos “precisam de ser reapreciadas pela AR, atendendo especialmente ao impacto socioeconómico que possam causar e a dificuldades em implementá-las em termos financeiros e orçamentais”, argumentou Armando Guebuza na sua carta dirigida aos deputados. O parlamentar, que falava à imprensa, em Maputo, disse que as duas leis são prioritárias porque foram enviadas pelo alto magistrado da nação.
“Como devem saber, uma das prioridades será o reexame das leis devolvidas por Sua Exia. o Presidente da República. É um acto normal e está previsto constitucionalmente sobre as competências que o Presidente da República tem de promulgar as leis e vetar leis e, nesse caso, o Chefe de Estado, não se sentindo confortável com a lei, mandou uma mensagem fundamentada à Assembleia da República para o reexame dos documentos”.
Ao dar primazia a esta matéria, a AR opõe-se, de forma evidente, ao apelo das Organizações da Sociedade Civil (OSC) – que consideram os dois dispositivos “um abuso de poder, falta de respeito e consideração e mau uso dos recursos do povo” – para que o Parlamento deva prestar maior atenção a outros assuntos pertinentes, tais como o processo de garantia da paz e a discussão e aprovação de projectos de lei que há anos jazem na “Casa do Povo”.
Segundo Mateus Kathupa, não foi a pressão das OSC que fez com que Armando Guebuza vetasse as duas leis, contudo, “perante essa reacção pública, creio que o Presidente da República, tendo em conta o seu juramento constitucional de defender os interesses do povo, mandou fazer o reexame das leis”.
De referir que as OGS reivindicaram a inclusão no debate dos referidos dispositivos legais, nomeadamente: a “Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado”, designada Estatuto do Deputado e a “Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções”. Por exemplo, a norma que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções prevê que esta figura deposite, anualmente, na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma declaração sobre o seu património e outros rendimentos.
E direito a um vencimento; abono para as despesas de representação; ajudas de custo e outros subsídios mensais; viaturas ou outros meios de transporte para o exercício das funções e outros para uso pessoal; uma residência oficial e uma para utilização privada, entre outros. Na eventualidade de este perder a vida, durante o exercício ou após cessação de funções, os herdeiros terão direito a uma pensão de sobrevivência equivalente a 100 porcento do seu vencimento ou pensão actualizados.
O subsídio de reintegração reverte-se também em benefício destes. A implementação da lei ora em referência irá implicar um ajuste adicional do Orçamental Geral de Estado de 46.121.500 meticais (quarenta e seis milhões, cento e vinte e um mil e quinhentos meticais). Deste montante, 22.060.000 meticais são destinados a equipamento e viaturas; 2.859.000 a bens e serviços; 19.402.500 a transferência às famílias e as demais despesas com o pessoal deverão absorver 1.800.000 meticais.
No caso concreto, o valor acima destina-se a suportar as regalias do actual Presidente da República, Armando Guebuza, e do antigo, Joaquim Chissano. De referir que em caso de as duas leis polémicas serem aprovadas por dois terços das três bancadas no Parlamento, o Presidente da República deverá promulgá-las. De referir que a Frelimo é o partido maioritário na AR.
As actividades deste órgão, interrompidas desde início de Maio último, serão retomadas na próxima semana. “As comissões de trabalho estão a fazer o alinhamento dos temas que ficaram para serem discutidas nesta última parte do mandato e pretende- -se que não haja desajuste com os programas do Governo, daí o adiamento para a próxima semana”, disse Kathupa, segundo o qual a presidente da AR, Verónica Macamo, se encontra neste momento a fazer consultas para se determinar o dia da semana em que a sessão terá início.
