Os deputados da Assembleia da República (AR) querem ver tratada numa legislação específica e que seja de domínio público a matéria relativa aos direitos, deveres e regalias do Presidente do maior órgão legislativo do país.
A pretensão foi expressa pela deputada da bancada parlamentar da Renamo, Maria Inês, durante o debate da Lei sobre Direitos e Deveres do Presidente da República em exercício e após a cessação de funções, esta segunda-feira (31).
Na altura, a parlamentar mostrou-se satisfeita com o debate à volta da matéria e disse que era necessário que o Parlamento optasse pelo mesmo tratamento em relação aos direitos e regalias do seu Presidente.
“Os deveres, direitos e regalias do presidente da Assembleia da República, em exercício e após a cessação de funções, devem ser tratados numa lei específica e que seja de domínio público”, sugeriu.
Maria Inês argumentou que os ordenados dos deputados eram do conhecimento público e até eram publicados nos jornais, mas, no entanto, em relação ao presidente do Parlamento a informação continua restrita.
A posição defendida pela parlamentar colheu simpatia por parte da bancada da Frelimo, através da deputada Virgínia Matabele, que propôs que a Comissão para Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade desse procedimento a essa matéria durante a análise, na especialidade, da lei referente aos Direitos e Deveres do Presidente da República em exercício e após a cessação de funções. “Secundo a ideia de se tratar de forma específica sobre os direitos e deveres do Presidente da Assembleia da República”.
Ainda na referida sessão, a AR aprovou, na generalidade e por consenso, as propostas de revisão das Leis de Providência e Segurança Social do Deputado e a Lei do Estatuto de Deputados. As duas normas foram agrupadas passando a designar-se Estatuto de Deputados.
