O Conselho Nacional de Energia (CNELEC) vai passar a definir e aprovar tarifas de electricidade, a partir do momento em que este for transformado num órgão regulador do sector de energia.
Esta informação foi revelada terça-feira, em Maputo, no decurso do seminário sobre a regulamentação do sector de energia eléctrica promovido pelo CNELEC. Segundo o porta-voz do encontro, Isaque Chande, o CNELEC poderá ter a competência de definir e aprovar tarifas de energia eléctrica a partir do próximo ano, 2010. “O CNELEC ainda não é um órgão regulador, por isso ainda não tem competência para estabelecer e aprovar tarifas de energia e isso só vai acontecer a partir do momento que o CNELEC for considerado um órgão regular, a partir de 2010”, explicou.
Chande sublinhou que como órgão regulador, o CNELEC dificilmente vai decidir sobre as tarifas de energia fornecidas a outros países, uma vez que se trata de acordos alcançados bilateral ou multilateralmente com a empresa produtora. Neste momento quem decide sobre as tarifas de electricidade é o Governo. “O CNELEC poderá ser convidado a participar nas discussões de tarifas de energia fornecida a outros países. Mas, para a indústria nacional e consumidores domésticos, o CNELEC é que vai determinar e aprovar as tarifas de energia, que sejam justas e razoáveis”, disse.
Neste momento, o Governo, através do Ministério da Energia, está a preparar a revisão da lei de electricidade (21/97 de 21 de Outubro), particularmente no que diz respeito às competências do CNELEC. Segundo a Lei, o CNELEC é uma instituição dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com uma função consultiva e de defesa do interesse público.
Esta instituição, que serve como fórum de auscultação da opinião pública sobre assuntos relevantes da política nacional de energia eléctrica, também tem funções de conciliação, imediação e de arbitragem entre os consumidores e as empresas de distribuição de energia, neste caso concreto com a Electricidade de Moçambique (EDM). “O CNELEC tem a função de mediar e conciliar conflitos através de mecanismos extrajudiciais entre a EDM e os consumidores.
Há casos que não precisam de ir ao tribunal, que podem ser resolvidos entres as partes. Muitas vezes quando os processos vão aos tribunais as empresas é que ganham e os consumidores ficam lesados”, acrescentou. Chande explicou que a conferência de regulação do sector eléctrico, que decorre até a próxima quinta-feira, visa levar a sociedade a entender o que é a regulação do sector de energia.
O encontro conta com a participação de vários intervenientes na vida do país, desde políticos, empresários, sociedade civil, comunicação social, entre outras instituições.
