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CIP contra confidencialidade na atribuição de direitos específicos

O tratamento em documentos de “extrema confidencialidade e sem suporte jurídico-legal” de direitos específicos e seus critérios de atribuição está a inquietar o Centro de Integridade Pública (CIP) a ponto de exigir o seu fim imediato.

Isto porque “cada instituição pública fixa com confidencialidade os direitos a conceder aos titulares ilegíveis do órgão”, num claro sinal de falta de transparência, refere o CIP, realçando que o procedimento deriva de a actual legislação moçambicana apresentar-se “permissiva”, atendendo que maiores benefícios são concedidos aos dirigentes após cessarem o exercício de funções públicas, “altura em que não são produtivos para o Estado”, sublinha.

Com carácter urgente, o Governo moçambicano deve, no entender daquela instituição de direito privado, e no âmbito da reforma legal em curso, rever a legislação que concede direitos e regalias aos dirigentes superiores do Estado, por forma a que o Estado reduza a despesa pública, “pautando por uma conduta de austeridade na gestão do bem público”, sugere o CIP em documento divulgado esta segunda-feira em Maputo.

Realça que a reforma se afigura “necessária e urgente” porquanto a legislação sobre os direitos e regalias da elite política moçambicana se encontra desajustada da realidade actual e da conjuntura de crise mundial, para além de estar dispersa por vários diplomas legais, conduzindo a um tratamento não uniforme e por vezes contraditório das matérias que regula.

O CIP denuncia a seguir que o quadro legal sobre a concessão de direitos e regalias aos dirigentes superiores do Estado “transformou, na prática, o exercício de cargos públicos numa forma de obtenção de recursos materiais e financeiros de forma facilitada e de outras benesses para os titulares de cargos públicos e seus dependentes”, numa escala questionável, atendendo a extensão do número dos beneficiários.

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