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CCT analisa proposta de regulamento do fundo de pensões

A Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) voltou a reunir-se hoje, desta feita, para se debruçar sobre duas propostas de regulamentação, uma referente ao Fundo de Pensões Complementares, no âmbito da protecção social dos trabalhadores, e outra referente aos mecanismos alternativos para o funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral.

Tratou-se do segundo encontro desta primeira sessão ordinária de 2009. No primeiro encontro, os parceiros sociais debruçaram-se sobre “a Crise Financeira Internacional e o seu Impacto nas Relações Laborais em Moçambique”.

Falando a jornalistas a margem do encontro, o Secretário-geral da CCT, um órgão de concertação social composto pelo Governo, empregadores e o movimento sindical, Alcino Dias, explicou que a proposta do regulamento sobre o funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral vai definir as formas alternativas de como a resolução extrajudicial dos conflitos laborais vai ser levado a cabo.

Sobre a proposta do Fundo de Pensões Complementares, Dias não avançou detalhes, justificando que a mesma ainda vai ser objecto de análise pelos parceiros. “Como sabem, no pais há um Sistema Nacional de Segurança Social obrigatório, que é regido pelo Ministério do Trabalho, e há, a luz da lei de protecção social, o sistema complementar, que é preciso regulamentar”, explicou Dias.

A luz da lei de protecção social, os trabalhadores filiados no Sistema Nacional de Segurança Social podem aderir a outros sistemas complementares, nos termos a serem regulamentados.

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