As duas leis que estabelecem regalias “chorudas” para os deputados e Chefes do Estado em exercício e após cessarem funções, recentemente devolvidas ao Parlamento pelo Presidente da República, Armando Guebuza, serão prioritários nos assuntos agendados para o debate em plenário na Assembleia da República (AR), anunciou, esta terça-feira (17), o porta-voz da Comissão Permanente deste órgão legislativo, Mateus Kathupa.
O parlamentar, que falava à imprensa, em Maputo, disse que as duas leis são prioritárias porque foram enviadas pelo alto magistrado da nação, para além de que as Organizações da Sociedade Civil as consideram “um abuso de poder, falta de respeito e consideração e mau uso dos recursos do povo”.
Ao dar primazia a esta matéria, a AR opõe-se, de forma evidente, ao apelo das OSC que, esta segunda-feira (16), em conferência de imprensa, apelaram para que o Parlamento desse maior atenção a outros assuntos pertinentes, tais como o processo de garantia da paz e a discussão e aprovação de outros projectos de leis que jazem na “Casa do Povo”.
De referir que em caso de as duas leis polémicas forem aprovadas por dois terços das três bancadas no Parlamento, o Presidente da República deverá promulgá-las. Entretanto, a AR tem mais membros da Frelimo.
Aliás, as OGS reivindicaram inclusão no reexame dos referidos dispositivos legais, nomeadamente: Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado”, designado Estatuto do Deputado e a “Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções”.
Contudo, as actividades da AR, interrompidas desde início de Maio último, serão retomadas na próxima semana devido a questões organizacionais, e nesta quarta-feira (18), como estava inicialmente previsto.
“As comissões de trabalho estão a fazer o alinhamento dos temas que ficaram para serem discutidas nesta última parte do mandato e pretende-se que não haja desajuste com os programas do Governo, daí o adiamento para a próxima semana”, disse Kathupa, para quem a presidente da AR, Verónica Macamo, encontra-se neste momento a fazer consultas para se determinar o dia da semana em que a sessão terá início.
